Como solicitar a primeira Licença Sanitária?
Antes de tudo, é importante lembrar que, para solicitar a Licença Sanitária, a empresa deve estar legalmente constituída, regularizada junto aos órgãos municipais e ter feito Consulta Prévia no Integrador Estadual (Junta Comercial do Estado do Amazonas – Jucea).
Passo 1: Entrar na página do Slim (Sistema de Licenciamento Integrado Municipal) – www.slim.manaus.am.gov.br
– Clicar em Regularização de Empresas ou Autônomos
– Escolher a opção Matriz, Filial ou MEI
Passo 2: Preencher os campos indicados pelo sistema e anexar digitalmente os documentos solicitados.
Que documentos são exigidos para o licenciamento sanitário?
– Gerais
– CNPJ
– Número de Identificação de Registro das Empresas (Nire)
– Específicos:
– Carteira de Saúde dos Funcionários ou Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
– Certificado de Controle de Pragas
– Certificado e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Quando Couber
– Laudo laboratorial da qualidade de água, se poço artesanal (últimos 30 dias)
– Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados
– Registro de higienização do sistema de climatização e ou Plano de Manutenção de Equipamentos de Climatização (PMOC)
– Registro de limpeza dos reservatórios de água destinado ao consumo humano
– Comprovante de capacitação em boas práticas de manipulação de alimentos e bebidas
Observações importantes:
– Se a exigência de um documento não se aplicar à atividade a ser licenciada, o regulado deve anexar uma justificativa.
– O documento anexado tem que estar legível.
– O documento digital a ser anexado no sistema não pode ultrapassar 2MB.
– O documento deve estar atualizado (por exemplo, no caso do controle de pragas, o certificado tem que indicar que o controle de pragas foi até o mês de solicitação da Licença).
– Em cada ícone deve ser anexado o documento correspondente (cuidado para não trocar!).
– A Carteira de Saúde não é a Carteira de Vacina, mas o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por um médico atestando que o colaborador está apto a exercer suas funções no estabelecimento. Este documento é fornecido por empresas especializadas, que devem estar devidamente regularizadas na Vigilância Sanitária.
– O Plano de Manutenção de Equipamentos de Climatização (PMOC) é elaborado por empresas especializadas, que devem ter Licença Sanitária e um responsável técnico devidamente regularizado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-AM).
Pendência
– Caso o sistema emita um aviso de que é necessário realizar uma Consulta Prévia de Legado no Integrador Estadual, o regulado deve:
– Acessar o Portal de Serviços da Jucea através do site portalservicos.am.gov.br e fazer um cadastro para ter acesso aos serviços da RedeSim/AM.
– Depois deve clicar no link “Viabilidade” e, na página seguinte, em “Viabilidade para Legado e MEI” para a consulta prévia.
– Retornar ao sistema Slim após aprovação da consulta, o que leva entre 2 e 3 dias.
Quem pode solicitar a licença sanitária?
– O proprietário do estabelecimento, com orientação responsável técnico.
– O contador, com a orientação do responsável técnico.
– O responsável técnico.
Observação importante
Ao solicitar a licença sanitária, o interessado deve ter o cuidado de apresentar documentos autênticos e responder o questionário de forma correta. Informações falsas ou até mesmo ausência de informação podem causar sanções.
O que acontece após a solicitação da Licença?
– O Sistema gera um número de protocolo (AMP) referente ao processo de licenciamento (este número deve ser utilizado para todas as consultas referentes ao licenciamento).
– O processo é distribuído automaticamente para um fiscal, que será o responsável pela inspeção no estabelecimento.
– O fiscal analisa os documentos e caso haja pendências, a solicitação é colocada em “exigência” e só avança após as exigências terem sido respondidas.
– Concluída a análise dos documentos, a inspeção é feita a inspeção.
– Atestada a conformidade do estabelecimento durante a inspeção, a Licença Sanitária é liberada no sistema.
– Caso a equipe de fiscalização, no momento da inspeção, identifique não conformidades de estrutura, documentos, processos de trabalho ou outros, o regulado recebe um Auto de Infração e providencia os ajustes necessários para uma nova inspeção.
Qual a validade da Licença Sanitária?
A Licença é válida por 1 ano.
Como solicitar Renovação de Licença Sanitária?
O passo a passo para o pedido de renovação da Licença Sanitária é o mesmo da solicitação da primeira licença.
Neste tipo de solicitação, caso a atividade seja de Assistência à Saúde, o regulado deve apresentar o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES).
Observação importante
Caso o estabelecimento tenha uma Licença Sanitária válida, emitida pelo procedimento antigo ou até mesmo pelo SLIM, no momento da regularização o sistema solicita que o interessado apresente este documento para análise e posterior aprovação.
Quando a Renovação da Licença deve ser solicitada?
A Renovação deve ser solicitada a partir de 90 dias antes do vencimento da validade. Caso não solicite a renovação até a data em que expira a validade do documento, o regulado está sujeito ao pagamento de multa por funcionamento irregular do serviço.
Assista aqui Tutorial Licenciamento Sanitário de Drogarias
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