Você sabia que as ações de saúde da população negra estão amparadas na lei? Pois é, o SUS, ao reconhecer que a saúde dessas pessoas resulta de injustos processos sociais, culturais e econômicos presentes na história do País, foi criada a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN/2009), a qual tem por objetivo combater a discriminação étnico-racial nos serviços e atendimentos oferecidos no Sistema Único de Saúde, bem como promover a equidade em saúde da população negra.
Em Manaus, as ações básicas de saúde da população negra são desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde e tiveram início em 2010 com dois eventos que marcaram esse começo. O primeiro, em 13 de maio, o Pré-Seminário sobre Saúde da População Negra e 27 de outubro aconteceu um ciclo de palestras em comemoração ao Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra.
Serviços
As principais ações desenvolvidas pela Semsa na promoção e cuidado em saúde da população negra são:
– Inclusão dos temas racismo e saúde da população negra nas capacitações das equipes de saúde;
– Ações de educação em saúde: palestras e rodas de conversa sobre os agravos que mais atingem a pessoa negra, como a doença falciforme;
– Articulação com os movimentos sociais para o fortalecimento do controle social;
– Monitoramento e avaliação das ações pertinentes à saúde nos cinco distritos de saúde da Semsa;
– Parcerias intersetoriais e interinstitucionais para ampliação e fortalecimento dos direitos de acesso aos serviços de saúde (Saúde da Mulher/Rede Cegonha, Programa Saúde na escola/PSE, Coordenação Estadual de Saúde da População Negra/SES, Hemoam; Pastoral do Migrante/Cáritas Arquidiocesana de Manaus, Quilombo São Benedito e demais movimentos sociais da capital);
– Consultas médicas e de enfermagem, imunização, imunização e demais ações de atenção e vigilância junto aos migrantes haitianos.
A Saúde tem um importante papel no combate e eliminação de toda a forma de discriminação, preconceito e racismo em nossa sociedade, por meio da garantia do acesso, acolhimento e fortalecimento da participação social em todos os espaços do SUS.
Datas comemorativas
– 11 de janeiro: Equiparação de injúria racial ao crime de racismo
LEI Nº 14.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
– 21 de janeiro: Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa;
– 21 de março: Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial;
– 13 de maio: Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo e Assinatura da Lei Áurea;
– 3 de julho: Promulgação da Lei Afonso Arinos
LEI Nº 1.390, DE JULHO DE 1951
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
– 25 de julho: Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-americana e Caribenha;
– 22 de agosto: Criação da Fundação Cultural Palmares
LEI Nº 7.668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares – FCP e dá outras providências.
– 23 de agosto: Dia Internacional da Memória de Tráfico Negreiro;
– 4 de setembro: Promulgação da Lei Eusébio de Queiroz, que extingue o tráfico de escravos no Brasil;
LEI Nº 581, DE 4 DE SETEMBRO DE 1850
Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.
– 28 de setembro: Promulgação da Lei do Ventre Livre
LEI Nº 2.040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1871
Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos.
Que declarava livre os filhos das escravas que nascessem após essa data e da Lei do Sexagenário.
LEI Nº 3.270, DE 28 DE SETEMBRO DE 1885
Regula a extincção gradual do elemento servil.
Garantindo a liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade;
– 20 de novembro: Dia Nacional da Consciência Negra;
– 20 de dezembro: Promulgação da
LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 – Lei Afonso Arinos.
Que estabelece como contravenção penal o tratamento discriminatório no mercado de trabalho, por motivo de raça/cor.
