DOM 5763 - Resolução nº 001 e 002 de 2024
DOM 5805 - Resolução nº 004 a 012 de 2024
DOM 5815 - Resolução nº 013 a 018 de 2024
DOM 5853 - Resolução nº 021 a 029 de 2024
DOM 5862 - Resolução nº 030 a 038 de 2024
DOM 5880 - Resolução nº 040 de 2024
DOM 5887 - Resolução nº 041 a 048 de 2024
DOM 5902 - Resolução nº 049 de 2024
DOM 5909 - Resolução nº 050 a 054 de 2024
DOM 5923 - Resolução nº 055 a 059 de 2024
DOM 5944 - Resolução nº 060 a 063 de 2024
DOM 5956 - Resolução nº 003 e 064 de 2024
DOM 5965 - Resolução nº 065 a 068 de 2024