DOM 5503 - Resolução nº001 de 2023
DOM 5519 - Resolução nº002 a 006 de 2023
DOM 5546 - Resolução nº007 de 2023
DOM 5567 - Resolução nº008 a 017 de 2023
DOM 5577 - Resolução nº018 de 2023
DOM 5582 - Resolução nº019 de 2023
DOM 5591 - Resolução nº023 a 033 de 2023
DOM 5593 - Resolução nº034 a 038 de 2023
DOM 5614 - Resolução nº039 de 2023
DOM 5619 - Resolução nº040 e 041 de 2023
DOM 5672 - Resoluções nº044 a 046 de 2023
DOM 5685 - Resoluções nº047 a 051 de 2023
DOM 5699 - Resolução nº052 a 054 de 2023
DOM 5723 - Resolução nº055 a 066 de 2023
DOM 5751 - Resoluções nº067 a 069 de 2023