As principais bases legais que auxiliam os trabalhadores da Ouvidoria em suas tomadas de decisões, fortalecendo os serviços de Ouvidorias do SUS disponibilizados ao cidadão:
- A Constituição Federal de 1998. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Lei nº 8.080/1990 – que trata da Lei Orgânica da Saúde e do acesso universal às ações de saúde; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
- Lei nº 8.142/1990 – que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm
- Lei nº 8.078/1990, que trata do Código de Defesa do Consumidor; https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
- Portaria nº 399/2006 – que divulga o Pacto pela Saúde 2006 e a consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do pacto; https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html
- Portaria nº 3.027/2007 – que aprova a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS; https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt3027_26_11_2007.html
- Portaria GM/MS nº 1.820/2009 – que trata da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, e contém dispositivo que garante aos cidadãos o direito de se expressar e ser ouvido nas suas queixas, denúncias, necessidades, sugestões e outras manifestações por meio das Ouvidorias, urnas e qualquer outro meio existente, sendo sempre respeitado na privacidade, sigilo e confidencialidade; https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html
- Portaria nº 2.416/2014 – a qual estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atribuições. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/2014/prt2416_07_11_2014.html
- Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso a informações previsto no art. 5º, XXXIII, da CF:” Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1029987/lei-12527-11
- Decreto Municipal nº 4.157, de 20 de setembro de 2018, regulamenta o acesso às informações no âmbito do Poder Executivo do Município de Manaus, e dá outras providência. https://leismunicipais.com.br/a1/am/m/manaus/decreto/2018/415/4157/decreto- n-4157-2018-regulamenta-o-acesso-as-informacoes-no-ambito-do-poder-executivo-do-municipio-de-manaus-e-da-outras-providencias
- Decreto Municipal nº 5.537, de 13 de abril de 2023, que regulamente a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal e dá outras providências https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/decreto/2023/554/5537/decreto- n-5537-2023-regulamenta-a-aplicacao-da-lei-federal-n-13460-de-26-de-junho-de- 2017-que-dispoe-sobre-a-participacao-protecao-e-defesa-dos-usuarios-de-servicos-publicos-da-administracao-publica-e-institui-o-sistema-de-ouvidoria-do-poder-executivo-municipal-e-da-outras-providencias
- Decreto nº 5.954, de 02 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e dá outras providências. https://leismunicipais.com.br/a/am/m/manaus/decreto/2024/596/5954/decreto-n-5954-2024-dispoe-sobre-o-regimento-interno-da-secretaria-municipal-de-saude-semsa-e-da-outras-providencias
