As ações de saúde da população negra possuem amparo legal. O Sistema Único de Saúde (SUS), reconhece que algumas das doenças comuns à essa população resultam de injustos processos sociais, culturais e econômicos relacionados com a história do País.
Nesse contexto, o SUS instituiu a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN/2009), com o objetivo de combater o racismo e a discriminação, promover a equidade e garantir o acesso universal, integral e igualitário da população negra aos serviços de saúde.
Em Manaus, as ações básicas de saúde da população negra são desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Essas ações tiveram início em 2010 com dois eventos que marcaram esse começo. O primeiro, realizado em 13 de maio, foi Pré-Seminário sobre Saúde da População Negra e o segundo, realizado em 27 de outubro, foi um ciclo de palestras em comemoração ao Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra.
Serviços
As principais ações desenvolvidas pela Semsa na promoção e cuidado em saúde da população negra são:
– Inclusão dos temas racismo e saúde da população negra nas capacitações das equipes de saúde;
– Ações de educação em saúde: palestras e rodas de conversa sobre os agravos que mais atingem a pessoa negra, como a doença falciforme;
– Articulação com os movimentos sociais para o fortalecimento do controle social;
– Monitoramento e avaliação das ações pertinentes à saúde nos cinco distritos de saúde da Semsa;
– Parcerias intersetoriais e interinstitucionais para ampliação e fortalecimento dos direitos de acesso aos serviços de saúde (Saúde da Mulher, Programa Saúde na escola/PSE, Coordenação Estadual de Saúde da População Negra/SES, FHemoam; Pastoral do Migrante/Cáritas Arquidiocesana de Manaus, Quilombo São Benedito e demais movimentos sociais da capital);
– Consultas médicas e de enfermagem, imunização e demais ações de atenção e vigilância junto aos migrantes haitianos.
A Saúde tem um importante papel no combate e eliminação de toda a forma de discriminação, preconceito e racismo em nossa sociedade, por meio da garantia do acesso, acolhimento e fortalecimento da participação social em todos os espaços do SUS.
Datas comemorativas
– 11 de janeiro: Equiparação de injúria racial ao crime de racismo
LEI Nº 14.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
– 21 de janeiro: Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa;
– 21 de março: Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial;
– 13 de maio: Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo e Assinatura da Lei Áurea;
– 3 de julho: Promulgação da Lei Afonso Arinos
LEI Nº 1.390, DE JULHO DE 1951
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
– 25 de julho: Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-americana e Caribenha;
– 22 de agosto: Criação da Fundação Cultural Palmares
LEI Nº 7.668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares (FCP) e dá outras providências.
– 23 de agosto: Dia Internacional da Memória de Tráfico Negreiro;
– 4 de setembro: Promulgação da Lei Eusébio de Queiroz, que extingue o tráfico de escravos no Brasil;
LEI Nº 581, DE 4 DE SETEMBRO DE 1850
Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Império.
– 28 de setembro: Promulgação da Lei do Ventre Livre
LEI Nº 2.040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1871
Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.
Que declarava livre os filhos das escravas que nascessem após essa data e da Lei do Sexagenário.
LEI Nº 3.270, DE 28 DE SETEMBRO DE 1885
Regula a extinção gradual do elemento servil.
Garantindo a liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade;
– 20 de novembro: Dia Nacional da Consciência Negra;
– 20 de dezembro: Promulgação da Lei do Sexagenário.
LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 – Lei Afonso Arinos.
Estabelece como contravenção penal o tratamento discriminatório no mercado de trabalho, por motivo de raça/cor.
