Prefeitura de Manaus prepara entrega de registros de imóveis para comunidades no Jorge Teixeira

Mais 850 registros de imóveis estão sendo produzidos para serem entregues pela Prefeitura de Manaus até julho deste ano, beneficiando famílias das comunidades Santa Inês e Coliseu, no bairro Jorge Teixeira, zona Leste. Os trabalhos são coordenados pela Vice-Presidência de Habitação e Assuntos Fundiários (Vpreshaf) e a previsão é fazer a entrega de 380 documentos para o Santa Inês e outros 470 no Coliseu, nesta primeira etapa de fechamento documental.

Desde o ano passado, a Prefeitura de Manaus realiza serviços de levantamento topográfico, planialtimétrico, cadastral e georreferenciado, estudos técnicos, projeto urbanístico, memorial descritivo, cadastros de beneficiários para regularização fundiária na área, entre outros atos. A meta é chegar a um número total de até 7 mil famílias atendidas com a documentação nas duas comunidades e no Coliseu.

Paralelamente à topografia é feita a selagem, um cadastro preliminar realizado com a identificação dos lotes e residências com uso de drone. Os imóveis recebem um selo e, posteriormente, os assistentes sociais e equipe de arquitetura fazem a confirmação in loco. Também são feitos os cadastros socioeconômicos das famílias.

“A regularização fundiária tem a função de compatibilizar o registro de imóveis com a realidade, com a vida de milhares de pessoas que moram muitas vezes há décadas num bairro ou comunidade e não têm a segurança jurídica. O produto final da Reurb é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança na propriedade para o morador do imóvel regularizado. E tudo é feito gratuitamente, sem nenhum custo para as famílias”, explicou o vice-presidente Renato Queiroz.

O que é a regularização?

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme a Lei Federal 13.465/2017 e a Lei Municipal 2.492/2019.

Em Manaus, conforme a lei municipal, artigo 4, a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) consiste na regularização de núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que houver ocupação da área de forma mansa, pacífica e duradoura há pelo menos 5 anos, até 22 de dezembro de 2016, e desde que o beneficiário não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Texto – Claudia do Valle / Implurb
Fotos – Divulgação / Implurb