Casa Civil | Prefeitura de Manaus

A Casa Civil é o órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, criado originalmente, no plano federal, pelo decreto-lei N° 920, de 1º de dezembro de 1938, e por simetria estendido aos estados e municípios, possuindo status de secretaria de governo.

Em Manaus, a Casa Civil integra a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, com a finalidade de prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao prefeito no desempenho de suas atribuições legalmente instituídas.

Dentre as atribuições da Casa Civil, destaca-se a análise da formalidade dos atos administrativos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, elaboração, revisão e edição dos atos governamentais oficiais, a gestão e atualização do Sistema de Controle da Legislação Municipal, a operacionalização do Diário Oficial e do Arquivo Público.

Na administração do Prefeito Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto a Secretaria passou por transformações organizacionais, objeto da Lei Delegada nº 03, de 31-07-2013 e do Decreto nº 2.680 de 26-12-2012, que estabeleceu o vigente Regimento Interno. O desígnio foi especializar as funções exercidas pelo então Gabinete Civil e definir com maior detalhamento as atividades setorialmente planejadas.

A nova estrutura foi instituída para melhor realizar a revisão, compilação e posterior disponibilização em forma digital dos atos normativos, de forma sistemática e permanente, no sentido de conferir unidade, simplicidade e coerência ao conjunto da legislação municipal.

Este serviço propiciará leis concisas e de amplo acesso, facilidade nas consultas inclusive do Arquivo Público e, acima de tudo, garantir maior efetividade ao plexo legal do município.

Nessa perspectiva, o funcionamento da Casa Civil, como órgão integrante da estrutura organizacional, busca conferir maior assertividade aos atos institucionais e assegurar o conhecimento e o acompanhamento da evolução legislativa municipal, permitindo a participação eficaz do cidadão na organização da nossa cidade.

É a visão de um presente qualitativo com expectativas de um futuro ainda melhor.