Projeto de lei complementar do Plano Diretor começa a ser apreciado amanhã

Os sete Projetos de Lei Complementar que compõem o Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus,  enviados pelo prefeito Arthur Virgílio Neto à Câmara Municipal de Manaus (CMM), na semana passada, começam a ser analisados pelos vereadores nesta quarta-feira, 14, por 13 vereadores membros da Comissão de Revisão do Plano Diretor, juntamente com técnicos do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb).

A CMM terá seis meses para apreciação do documento e as reuniões serão semanais, ocorrendo sempre de quarta a sexta-feira, às 14 horas.

Após a análise do projeto, novas audiências públicas serão anunciadas para a apresentação das propostas e também para receber sugestões da sociedade civil.

Os sete Projetos de Lei enviados pela Prefeitura de Manaus propõem atualizar as disposições contidas na Lei nº 671, de 4 novembro de 2002, e dispões sobre o Código de Obras e Edificações, Código de Posturas, Parcelamento do Solo, Normas e Uso de Ocupação do Solo, Áreas de Especial Interesse Social e Delimitação do Perímetro Urbano.

Todas as propostas foram elaboradas com a participação da sociedade, por meio de inúmeras audiências públicas, que ocorreram em diferentes zonas da cidade, realizadas pela prefeitura sob coordenação do Implurb.

Em relação ao Código de Obras e Edificações do Município a  proposta visa garantir condições adequadas de habitabilidade, referentes à segurança e à salubridade dos espaços construídos. Para isso, devem ser definidas normas e procedimentos para a elaboração de projetos, licenciamento, execução, utilização e manutenção das obras e edificações, seja no âmbito público ou privado, do município.

Outra proposta ligada ao Código de Posturas do Município tem por finalidade instituir normas gerais de autoridade administrativa, destinadas a condicionar e restringir o uso de bens e o exercício de atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

Sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município a ideia é unificar o parcelamento do solo urbano do Município de Manaus com a legislação federal, estadual e com  a Lei Orgânica do Município.

A mensagem também estabelece as Normas de Uso e Ocupação do Solo através da  utilização do potencial de adensamento das áreas territoriais, atendendo as normas de preservação das áreas de proteção ambiental.

A propositura define parâmetros diferenciados para parcelamento e uso do solo e para as construções nas Áreas de Especial Interesse Social – AEIS. Ou seja, áreas destinadas à regularização fundiária e urbanística e à implantação de políticas e programas habitacionais.

Matéria: Ulysses Marcondes