Criado pela Lei nº 2.535, de 14 de novembro de 2019, o Fundo Municipal do Trabalho (FMT) é um instrumento financeiro do município de Manaus destinado ao financiamento de políticas públicas voltadas para a geração de emprego, renda e qualificação profissional da população. O Fundo é um órgão vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (SEMTEPI), sendo orientado e controlado pelo Conselho Municipal do Trabalho (CMT). De natureza contábil-financeira, o fundo tem a finalidade de apoiar iniciativas locais que fortaleçam o mercado de trabalho e promovam o desenvolvimento socioeconômico da cidade.
LEGISLAÇÃO
DOM 4721_ LEI 2535 – REVOGA E CRIA A LEI DO FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO
Regimento Interno do FMT – DOM 5151 29.07.2021 CAD 1 – Resolução nº 008, de 09 de Jul de 2021
Conselho Municipal do Trabalho
Com papel fundamental na gestão do Fundo Municipal do Trabalho (FMT), o Conselho Municipal do Trabalho (CMT) atua como instância deliberativa e permanente na construção de políticas públicas voltadas à empregabilidade, qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo em Manaus.
Vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi), o Conselho tem composição tripartite e paritária, com representantes do poder público, trabalhadores e empregadores, garantindo participação democrática nas decisões que impactam o mercado de trabalho local.
Entre suas atribuições, estão a proposição e acompanhamento de programas municipais de geração de emprego e renda, fiscalização da aplicação dos recursos do SINE, e incentivo ao cooperativismo e à inovação. Ao lado da Semtepi, o Conselho também é responsável por definir as diretrizes de aplicação dos recursos do FMT, que financiam ações estratégicas.
LEGISLAÇÃO
Regimento Interno do CMT – DOM 5151 29.07.2021 CAD 1 – Resolução nº 007, de 09 de Jul de 2021
COMPOSIÇÃO CMT2023-2025 – DOM 5992 17.01.2025 CAD 1
ATAS
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DO CMT;
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DO CMT;
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO;
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DO CMT;
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DO CMT;
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO DO CMT;
ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO DO CMT;
ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO DO CMT.
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO 01 – DOM DOM 4620 17.06.2019 – REGIMENTO INTERNO DO CMT;
RESOLUÇÃO 02 – DOM DOM 4620 17.06.2019 – REGIMENTO INTERNO DO FMT;
RESOLUÇÃO 03 – DOM 4983 10.12.2020 CAD 1 – TORNA PÚBLICO A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE;
RESOLUÇÃO 04 – DOM 4983 10.12.2020 CAD 1;
RESOLUÇÃO 05 – DOM 5021 01.02.2021 CAD 1 – CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO – Pg. 15;
RESOLUÇÃO 06 – DOM 5136 08.07.2021 CAD 1 – Ted Kleber eleito Presidente do CMT;
RESOLUÇÃO 07 – DOM 5151 29.07.2021 CAD 1 – Aprova o Regimento Interno do CMT;
RESOLUÇÃO 08 – DOM 5151 29.07.2021 CAD 1 – Aprova o Regimento Interno do FMT;
RESOLUÇÃO 09 – DOM 5170 25.08.2021 CAD 1;
RESOLUÇÃO 11 – DOM 5224 17.11.2021 CAD 1 – Resolução nº 011-2021-CMT – Aprova PAS-SINE;
RESOLUÇÃO 12 – DOM 5310 24.03.2022 CAD 1;
RESOLUÇÃO 13 – DOM 5328 25.04.2022 CAD 1 – PDF;
RESOLUÇÃO 15 DOM 5363 13.06.2022 – EXTRATO PUB PAS-2022;
RESOLUÇÃO 16 – DOM 5475 01.12.2022 CAD 1 – Aprova o PAS Sine;
RESOLUÇÃO 17 – DOM 5638 28.07.2023 CAD 1.doc RESOLUÇAO N° 017;
RESOLUÇÃO 18 – DOM 5638 28.07.2023 CAD 1.doc RESOLUÇÃO N° 018;
RESOLUÇÃO 19 – DOM 5556 29.03.2023.PDF;
RESOLUÇÃO 20 – DOM 5556 29.03.2023;
RESOLUÇÃO 21 – DOM 5642 03.08.2023 CAD 1.PDF;
RESOLUÇÃO 22 – DOM 5642 03.08.2023 CAD 1;
RESOLUÇÃO 23 – DOM 5680 29.09.2023 – DEU PUBLICIDADE PRESIDENTE E APROVA O PAS -2023;
RESOLUÇÃO 24 – DOM 5680 29.09.2023 – DEU PUBLICIDADE PRESIDENTE E APROVA O PAS -2023;
RESOLUÇÃO 25 – DOM 5707 16.11.2023 – APROVA O PAS SINE – INVESTIMENTO;
RESOLUÇÃO 26 – DOM 5793 26.03.2024 CAD 1;
RESOLUÇÃO 27 – DOM 5793 26.03.2024 CAD 1;
RESOLUÇÃO 28 – DOM 5793 26.03.2024 CAD 1;
RESOLUÇÃO 29 – DOM 5793 26.03.2024 CAD 1;
RESOLUÇÃO 30 – DOM 5828 17.05.2024 CAD 1;
RESOLUÇÃO 30 – DOM 5865 11.07.2024 – ERRATA FOMENTO-2024;
RESOLUÇÃO 31 – DOM 5828 17.05.2024 CAD 1;
RESOLUÇÃO 32 DOM 6039 28.03.2025 CMT RelaTório de Gestão – CAD 1;
RESOLUÇÃO 33 – DOM 6039 28.03.2025 CMT RelaTório de Gestão – CAD 1.
RELATÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO 2024-PAS FOMENTO ASSINADO
RELATÓRIO DE GESTÃO SINE MANAUS ASSINADO
Anexo I – PAS 2024 14-05-2024 – PRAZO DE EXECUÇÃO ATÉ 31-12-2025
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
