Conselho Municipal de Regulação inicia análise das contribuições da Consulta Pública de Revisão do Manual de Prestação de Serviços aos Usuários

Os membros do Conselho Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (CMR) iniciaram, nesta quinta-feira, 23/4, a análise das contribuições apresentadas pelos usuários durante a Consulta Pública de Revisão do Manual de Prestação de Serviços aos Usuários (MPSAU) dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A Consulta Pública foi realizada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), entre os dias 23/2 e 24/3, e resultou na apresentação de 13 contribuições de usuários, além de manifestações da concessionária Águas de Manaus.

O conteúdo foi apresentado aos conselheiros pelos assessores jurídicos da Diretoria de Assuntos Jurídicos da Ageman, que explicaram o passo a passo da análise das propostas no âmbito do órgão regulador municipal.

De acordo com a diretora-executiva de Assuntos Jurídicos da Ageman, Priscila Feitoza, o processo seguiu critérios técnicos e legais rigorosos. “Cada contribuição foi analisada de forma criteriosa, à luz da legislação vigente e das normas regulatórias aplicáveis, garantindo transparência, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre usuários e concessionária”, destacou.

O MPSAU é o documento que reúne as regras que orientam a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Manaus. Ele estabelece os direitos e deveres dos usuários e da concessionária, além dos procedimentos para o uso adequado dos serviços.

O documento foi criado em 2010 e passou por uma atualização parcial em 2018. Desde então, o MPSAU não foi revisado de forma completa, mesmo diante das mudanças importantes ocorridas nas leis e nos contratos relacionados aos serviços de saneamento.

Essa atualização tem como objetivo adequar o manual às novas regras do setor, especialmente às mudanças trazidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, ao contrato de concessão dos serviços de água e esgoto de Manaus e às normas atuais que orientam o planejamento e a prestação desses serviços no município.

Com isso, a revisão do manual busca tornar as regras mais claras, garantir maior proteção aos usuários e atualizar a forma como os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são regulados em Manaus.

Além dos conselheiros, a reunião contou também com a presença do novo diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, que foi apresentado ao conselho pelo então ex-presidente, Elson Andrade, que assumirá a presidência do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).

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Texto – Tereza Teófilo/Ageman

Fotos – Divulgação/Ageman