TAC firmado entre Implurb e Manauara é concluído integralmente

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) e os responsáveis pelo Condomínio Manauara Shopping, em outubro do ano passado, foi integralmente concluído pelo centro de compras, conforme último relatório de vistoria administrativa produzido por um engenheiro habilitado do instituto municipal.

A vistoria foi concluída no dia 17 de fevereiro, atestando que foram cumpridos todos os compromissos assumidos no TAC firmado, verificando, ainda, que o shopping está apto ao funcionamento, tendo concluído a reforma da cobertura metálica. A diligência realizada verificou, também, que foram colocadas novas calhas mais largas e instaladas outras tubulações de descida para dar maior vazão ao escoamento natural das águas pluviais. Foram feitas também aplicações de revestimento impermeabilizante. Durante todo o período, engenheiros do Implurb fizeram diversas vistorias no estabelecimento.

No mês passado, a Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), do Ministério Público do Estado (MP-AM), arquivou inquérito civil aberto em razão dos problemas estruturais e de funcionamento do Manauara durante o processo de reforma de telhado, concluindo que as medidas adotadas pela Prefeitura, via Implurb, foram necessárias para solucionar as falhas e que os termos do TAC firmado foram “devidamente cumpridos e o regular funcionamento do shopping não gera qualquer risco a usuários e trabalhadores”.

Interdição

No ano passado, no dia 30 de setembro, um forte temporal provocou diversas alagações em escadas, circulação, lojas e praça de alimentação do Manauara, o que levou a Prefeitura de Manaus, via Implurb, a interditar o estabelecimento. Na época, o telhado do prédio passava por reforma. Para reabrir as portas, o shopping precisou adotar uma série de medidas preventivas para realizar a empreitada no telhado e continuar com a operação no centro de compras.  Foi realizada a impermeabilização das lajes de cobertura; retirada das placas de gesso úmidas afetadas pelas infiltrações; isolamento áreas atingidas; instalação da lycra onde o forro foi retirado; e início da instalação da nova cobertura sobre a cobertura existente.

Em razão do ocorrido e da interdição, as ações foram ampliadas e passaram a compor o TAC, com obrigações de fazer de execução e eficácia de título executivo extrajudicial. Antes da assinatura do termo, o Manauara apresentou um Laudo Técnico de Avaliação Pericial, que atestava as condições de segurança para frequência e utilização pública dos espaços do ambiente interno do centro de compras.

O laudo teve chancela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, seccional Amazonas (IBAPE-AM). O centro de compras foi desinterditado no dia 3 de outubro. O TAC se constitui de cláusulas de obrigação, de ações de contingência e de penalidades previstas, incluindo multa administrativa de R$ 5 mil, por dia, em caso de descumprimento de qualquer prazo ou obrigações estabelecidos no termo. A reforma do telhado do Manauara foi concluída, conforme histórico apresentado, no final de janeiro de 2014.

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