Semmas alerta para necessidade de regularização de bandas de Carnaval

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) alerta para a necessidade de regularização de bandas e eventos carnavalescos em ruas praças e clubes junto ao órgão. Até a quarta-feira, 13, apenas 60 bandas haviam sido autorizadas para uso de som em 2016. O tempo de deferimento dos pedidos de autorizações é de até 72 horas, daí a necessidade de dar entrada aos pedidos com antecedência, apresentando a documentação solicitada. Em 2015, a Semmas autorizou 248 bandas e blocos.

Para obter a autorização para uso de som, os responsáveis pelas bandas devem procurar a sede da secretaria, na Rua Rubídio (antiga Rua Isabel), 288, Vila da Prata, preencher o requerimento padrão, anexando o comprovante de pagamento da taxa de serviço no valor de R$ 9,30; o croqui de localização do evento; um abaixo-assinado com nome, endereço, número do documento de identidade e assinatura dos moradores do entorno; a especificação sonora, ou seja, uma descrição de todos os equipamentos sonoros a serem utilizados no evento, com a potência em decibéis dos mesmos; além de cópia do CPF ou CNPJ do responsável.

A obrigatoriedade da licença é prevista na Lei 1.817, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o “licenciamento ambiental dos empreendimentos ou atividades, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de âmbito local”. Para eventos de 1 a 3 dias de duração, a lei prevê ainda o pagamento de 2 UFMs (Unidade Fiscal do Município), o equivalente a R$ 185,94. No caso de eventos mais longos, é cobrada 1 UFM (R$  92,97) por cada dia excedente. As taxas de licenciamento ambiental são recolhidas ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Meio Ambiente (FMDMA).

As bandas devem se regularizar antecipadamente junto a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), e ao Instituto Municipal de Engenharia de Tráfego e Trânsito (Manaustrans), e também na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Visa Manaus e Eletrobrás Amazonas Energia.

Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas): 92 3236-6684