Reunião vai esclarecer moradores e comerciantes sobre uso de marcas da Copa

Membros do Comitê Municipal Pró-Copa para Controle de Publicidade, Propaganda, de Atividades Comerciais e de Mobilidade Urbana estarão reunidos, nesta quarta-feira, 04, a partir das 9h, no auditório da Prefeitura de Manaus (av. Brasil, 2.971, Compensa), para realizar palestra de orientação, visando esclarecimentos quanto à propaganda irregular durante a Copa do Mundo e o uso indevido de marcas e símbolos exclusivos da FIFA. A palestra é organizada pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb).

Estão sendo convidados para a reunião moradores, empresários e anunciantes, especialmente das chamadas Áreas de Restrição Comercial (ARC), definidas pelo decreto municipal 2.781, de 14 de maio, que regulamenta a Lei Geral da Copa (lei federal 12.663, de 2012) no município de Manaus, colocando como ARCs os entornos imediatos da Arena da Amazônia e Complexo Turístico da Ponta Negra, que sediará a FIFA Fan Fest.

Durante o encontro, com a participação de membros do comitê, como as secretarias municipais de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef); de Feiras, Mercados, Produção e Abastecimento (Sempab); além da Casa Militar, Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb); Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans) e Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), os participantes receberão informações sobre a Lei Geral da Copa, orientações sobre o uso indevido de marca registrada, comercialização de produtos com emblema da Copa e não licenciados pela FIFA, distribuição de brindes e divulgação inadequada de marcas que não correspondem aos patrocinadores oficiais. Também integram o grupo a Polícia Militar e a Polícia Civil.

“Para cumprir compromissos estabelecidos pela Lei Geral da Copa, na preparação das cidades sedes para receberem os jogos e os torcedores, a Prefeitura de Manaus, por meio de seus órgãos, e em parceria com as polícias, fará a fiscalização durante o evento”, explica o vice-presidente do Implurb, engenheiro Telamon Firmino, membro do comitê. Cabe ao município cumprir e fazer cumprir, além da legislação federal, o Código de Posturas e as demais leis municipais vigentes.

Combate

Uma das missões da equipe é combater o que se chama de Marketing de Emboscada, atividade de marketing ilegal, em que uma empresa tenta se beneficiar da visibilidade de um grande evento, como a Copa, para divulgar um produto ou serviço por meio de uma associação indevida, através de publicidade oportunista. Esta prática é crime, com pena até de prisão, conforme previsto na Lei Geral da Copa. Nos dias de jogos do Mundial, ruas e calçadas do perímetro de restrição terão o trânsito e estacionamento proibidos. As vias e passeios serão desimpedidas para o uso exclusivo dos pedestres. O bloqueio nestas ruas será realizado seis horas antes do início das partidas e seguirá até a total saída dos torcedores do estádio. Caso sejam encontrados veículos estacionados nas vias públicas, estes serão apreendidos.

Exclusividade

Segundo a Lei Geral da Copa e o decreto municipal 2.781/2014, a FIFA tem exclusividade, assim como pessoas indicadas por ela, para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, assim como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.

O decreto municipal, art. 5, assegura a “continuidade das atividades comerciais e de publicidade e propaganda dos estabelecimentos já existentes e regularmente instalados nas áreas de restrição comercial, e sem qualquer forma de associação aos eventos”. O comitê será responsável, junto com as equipes montadas para atuar na fiscalização, por coibir e suspender imediatamente as práticas publicitárias e comerciais irregulares, assim como apreender materiais relacionados aos ilícitos; e combater tentativas de violação ao decreto e aos direitos de propriedade intelectual relacionados à Copa.

O Implurb é o órgão municipal responsável por regularizar a publicidade e os engenhos na capital, com base no Código de Posturas (005/2014), lei complementar do Plano Diretor.