Projeto para criação dos centros de compras já está na Câmara

O prefeito Arthur Virgílio Neto enviou à Câmara Municipal de Manaus três projetos de lei, dentre eles o que garante  a contratação de idosos e portadores de deficiência para fiscalizarem o uso de vagas especiais, em shoppings e supermercados. Os outros projetos são relacionados a implantação de oito Centros de Comércio Popular –CCPs destinados a comerciantes e prestadores de serviços ambulantes, além da concessão de incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.

Essas medidas foram anunciadas durante reunião do prefeito e seu secretariado na última quarta-feira, 10, e prontamente a Prefeitura de Manaus elaborou os projetos de lei para envio a CMM, que retorna do período de recesso na próxima segunda-feira, 15.

Uns dos projetos a serem analisados pela CMM diz respeito à obrigatoriedade de contratação, por parte de supermercados com mais de 100 funcionários e shoppings centers em geral, de pessoas idosas e portadoras de deficiências.

Essas pessoas ficarão responsáveis por realizar o controle da utilização de vagas especiais de estacionamento destinadas às pessoas com dificuldade de locomoção, terceira idade e pessoas com deficiência.

A lei também dispõe sobre o número de pessoas a serem contratadas, que deve corresponder a 50% da quantidade de empregados necessários ao controle da utilização de vagas.

Centro Populares de Compras

Outro projeto de lei visa incentivar a iniciativa privada a implantar os Centros de Comércio Popular – CCPs  em áreas definidas pela Prefeitura de Manaus.

Inicialmente está prevista a construção de oito CCPs, sendo três no Centro, um na avenida Djalma Batista e quatro nas zonas Norte e Leste.

Além de reorganizar o comércio de ambulantes o projeto prevê ainda a formalização desses comerciantes como microempreendedores individuais.

Uma vez regularizados, poderão ter acesso às linhas de créditos do Fundo Municipal de Fomento a Micro e Pequena Empresa (FUMIPEQ) e também da Agência de Fomento do Estado do amazonas (FIEAM).

Incentivos Fiscais

Para complementar, foi enviando também o projeto que visa conceder aos CCPs, aos comerciantes e prestadores de serviços neles instalados, incentivos fiscais pelo prazo de dez anos na forma de isenção  de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, além das Taxas de Verificação de Funcionamento Regular.

Matéria : Ulysses Marcondes