Procon Manaus realiza ‘Operação Couvert’

A Prefeitura de Manaus, por meio da Ouvidoria Municipal e do Departamento de Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), está promovendo a “Operação Couvert”, que tem como foco orientar bares, restaurantes e casas noturnas sobre a Lei Municipal 2.022/2015. As ações de fiscalização já estão sendo realizadas e a meta é percorrer cerca de 20 estabelecimentos comerciais até o próximo sábado, 29.

A principal orientação aos empresários é a fixação, em local visível, do valor do couvert artístico e/ou alimentício, uma vez que um dos artigos da legislação define que o estabelecimento comercial não poderá cobrar pelo serviço sem antes afixar em local de fácil visualização os valores repassados aos artistas.

O Procon Manaus também está atento às demais leis consumeristas, conforme explica o coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor, Alessandro Cohen. “Vamos fiscalizar o cumprimento de outras leis, como a obrigatoriedade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), precificação, afixação da não obrigatoriedade de se pagar os 10% e a Lei do Troco”, disse.

A classe musical é a mais interessada na chamada Lei do Couvert e, por isso, duas reuniões já foram realizadas entre o Procon Manaus e o Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Amazonas (Sindmam). Ficou acordado que o setor jurídico do sindicato iria sugerir mudanças na legislação.

“Entendemos que a lei veio favorecer a classe. Se pessoas se deslocam para ouvir e prestigiar os artistas em determinado local, logo, o couvert artístico deve ser pago”, comentou a cantora Márcia Siqueira, vice-presidente do Sindmam.

Durante as operações, também é observado o cumprimento de outras legislações:

– Lei Federal 12.291/2010, que torna obrigatório a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

– Lei Federal 10.962/2010, conhecida como lei da precificação, dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor;

– Lei Municipal 1.842/2014, conhecida como lei dos 10%, dispõe sobre a afixação de informativo da NÃO obrigatoriedade de pagamento de taxas de serviços em bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, hotéis e estabelecimentos similares no município de Manaus;

– Lei Municipal 1.797/2013, conhecida como a lei do troco, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de Manaus procederem à devolução integral e em espécie do troco.

Fotos: Assessoria Procon Manaus