Prefeitura vai recorrer de decisão do TJAM em nome dos RDAs

A Prefeitura de Manaus vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que considerou inconstitucional a emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), que estabilizou servidores contratados em Regime de Direito Administrativo (RDA). A declaração foi dada pelo prefeito Arthur Virgílio Neto, na tarde desta terça-feira, 21, após audiência no Palácio Rio Branco, no Centro.

No último dia 14 de maio, o TJAM julgou inconstitucional a emenda nº 79 à Loman, aprovada em dezembro do ano passado, pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), que estabilizou 5.335 funcionários do RDA. A decisão foi em decorrência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM).

“A Procuradoria Geral do Município irá recorrer, em nome da Prefeitura, e as razões são várias. A decisão envolve questões sociais, técnicas e práticas. É um grupo finito. Se nós não fizermos mais nomeações desse tipo, em algum momento não haverá mais RDAs. Além disso, há a possibilidade de pessoas que não têm mais chance de participação no mercado de trabalho perderem seus empregos, como é caso das garis mais idosas”, ponderou o prefeito.

Arthur ressaltou que a administração municipal tem, atualmente, 30 mil funcionários, dos quais 6.380 são RDAs. “Se ficarmos sem esses servidores, eu diria que a Prefeitura, em grande parte, paralisaria as suas atividades. Com isso, nós teríamos um prejuízo brutal para a população. Eu creio que é preciso nós olharmos com sensibilidade para essa questão e procuramos resguardar direitos de pessoas que trabalham, e ao mesmo tempo olharmos para o funcionamento normal da Prefeitura de Manaus”, explicou.

Participaram da audiência com o prefeito, o presidente e o vice-presidente da Associação dos Servidores Públicos do Município de Manaus (ASPMM), João Carlos Tuma Filho e Denis Barbosa, respectivamente; além do secretário do Gabinete Civil, Lourenço Braga; do secretário Municipal de Governo, Humberto Michiles; e do defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho.

Apoio

O vice-presidente da ASPMM, Denis Barbosa, destacou a importância do apoio do prefeito Arthur Virgílio Neto à luta dos servidores. “O nosso objetivo de conversar com o prefeito é somarmos força para recorrer da decisão. Nós queremos defender esses funcionários públicos que estão há mais de 20 anos na Prefeitura. O prefeito está nos apoiando e vamos somar forças para recorrermos contra isso”, disse.

O defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho explicou que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) já defende os temporários em uma ação civil pública na Justiça Federal. “Nós vamos buscar agora nos habilitarmos no processo como terceiro interessado, para defesa da situação legislativa que protege os temporários”, afirmou.

Os servidores RD’s surgiram a partir da Lei Municipal nº 336/1996 que disciplinou a contratação de servidores em caráter temporário.

MATÉRIA: FABÍOLA PASCARELLI