Prefeito Arthur Virgílio Neto vai ao Senado tratar do Pacto Federativo e repasse de recursos

O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, ao lado de outros 40 prefeitos do País, reuniu-se na manhã desta quarta-feira, 17, em Brasília, com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Os chefes de executivos municipais foram levar suas preocupações com a necessidade de aumentar os recursos para as cidades e de rever as responsabilidades de cada ente da federação, o chamado ‘Pacto Federativo’. Antes do encontro no Salão Negro do Senado, os prefeitos participaram de um seminário no hotel San Marco para elaborar e discutir as principais reivindicações, além de novos mecanismos de partilha de recursos da União.

Segundo a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que reúne os administradores das cidades mais populosas do país, de 2000 a 2013 os municípios aumentaram a sua fatia na receita disponível de 17,93% para 18,41%. Entretanto, as despesas dos municípios passaram de 7,91% para 13,72%, acentuando o desequilíbrio entre os entes federativos. Para enfrentar problemas desse tipo, os prefeitos pleiteiam o aprimoramento dos canais de diálogo com a União e os estados.

De acordo com a Agência Senado, Renan prometeu acelerar a votação de projetos que garantam a regularidade dos repasses de recursos pela União aos municípios ao discursar durante a 18ª Marcha dos Prefeitos, que é organizada por outra entidade, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) – no final de maio, em Brasília. Também se manifestou a favor da revisão do pacto federativo e criticou o ajuste fiscal feito pelo governo, que “pune os mais pobres e penaliza os municípios”.

“Para Manaus, o fundamental é a liberação imediata de empréstimos internacionais para vários de nossos projetos que não têm caminhado, pois estão travados pelo governo federal. Eles dizem que recursos externos impactam o superávit primário. Não vejo mal em nos deixarem buscar estes empréstimos até o momento que o País retome o crescimento. Se eles não podem nos emprestar, que venham de fora com juros baixos e carência alta para pagamento. Os Estados e Municípios estão muito prejudicados pelo excesso de poderes e recursos concentrados na União”, afirmou o prefeito Arthur Virgílio Neto.

Os prefeitos também querem a análise imediata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, a chamada PEC do Pacto Federativo, que tem o apoio de vários senadores. A proposta pretende impedir que sejam transferidos encargos ou prestações de serviços aos entes federados sem a previsão de repasses financeiros necessários ao custeio. Depois que passar pela Câmara, será analisada no Senado.

O prefeito exemplificou a situação, citando como exemplo a construção de creches, que acaba gerando despesas para os municípios e sem a contrapartida ideal do governo federal.

“Para se ter uma ideia, o custo anual de manutenção de uma creche equivale a construção total de outra nos mesmos moldes. Hoje arcamos com 90% dessas despesas, enquanto que a União é responsável por apenas 10%. Deveria ser ao contrário. Estamos asfixiados e por isso, assim como eu, os demais prefeitos estão reclamando”, explicou.

O prefeito de Recife, Geraldo Júlio, sentado ao lado de Arthur, também fez questão de explicar que os municípios estão cada vez mais sobrecarregados. “Após a Constituição Federal, a cada R$ 4 que eram arrecadados pelo governo, R$ 3 eram compartilhados com os municípios. Hoje, a cada R$ 4, somente R$ 1,50 é repassado às cidades. Não tem cabimento”, apontou.

Os prefeitos reclamam ainda do subfinanciamento da educação e da saúde, do impacto que enfrentam as finanças municipais com a criação de novos programas sociais, da distribuição que consideram injusta dos royalties do petróleo e do aumento da violência. E clamam pela urgente aprovação de medidas que tirem as prefeituras do vermelho.

O que é o Pacto Federativo?

O Pacto Federativo define as competências tributárias dos entes da Federação, União, Estados e Municípios e os encargos ou serviços públicos pelos quais cada um é responsável.

Além disso, o Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, sendo exemplos desses mecanismos os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios e os Fundos Constitucionais de incentivo ao desenvolvimento regional (Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro Oeste).

AS REIVINDICAÇÕES DOS PREFEITOS

1 – Aprimoramento do diálogo entre os entes federados;

2 – Tratamento diferenciado para o G100;

3 – Judicialização das políticas públicas;

4 – Pagamento de precatórios;

5 – Possibilidade de propor ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade;

7 – Incentivos para o transporte coletivo urbano;

8 – Redistribuição de recursos entre os entes federados;

9 – Modernização do Imposto Sobre Serviços (ISS);

10 – Proibição de instituição de novos encargos sem a previsão de recursos para custeá-los;

11 – Modernização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU);

12 – Encontro de contas das dívidas previdenciárias;

13 – Revisão do ICMS e do Valor Adicionado Fiscal (VAF);

14 – Transporte escolar;

15 – Consórcios públicos.

Fotos: Assessoria/ Semcom