Operação noturna libera ruas fechadas no Santos Dumont
12/03/2014 18h02
Mais de 25 cavaletes foram apreendidos na noite de terça-feira (11), durante operação de rotina do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), realizada para promover a desobstrução de ruas do conjunto Santos Dumont fechadas, inclusive com correntes.
As ruas alvo da ação, entre outras, foram as Atlas Castanhedes, Coronel Brito, Eyner Encarnação e Teóphilo de Matos, cuja obstrução ficava mais grave à noite, incluindo placas informando que as vias públicas eram fechadas. Participaram da blitz noturna equipes do Implurb, sob a gerência da Divisão de Controle, agentes da Secretaria de Limpeza Pública (Semulsp) e a Força Tática da Polícia Militar, com três viaturas, sob o comando do tenente Backsmann.
O processo teve início em fevereiro deste ano, tendo denúncia formalizada no Ministério Público do Estado (MP-AM), que instruiu inquérito civil em 2013 para apurar as reclamações recebidas. Na última segunda-feira (10), fiscais do instituto estiveram no local, constatando a obstrução da rua pública, notificando os responsáveis a providenciar a desobstrução imediata do logradouro e da via, retirando os cavaletes, correntes, cones ou outros elementos causadores de obstrução, sob pena de ação administrativa. No dia 12, a equipe retornou ao local em dois horários, pela manhã e à tarde, verificando que permanecia a mesma situação, notificando novamente a Associação de Moradores por fechamento de rua.
No dia 12, durante as notificações, os fiscais relataram que a equipe foi bastante hostilizada pelos moradores, e que na operação noturna seria necessário ter apoio da Polícia Militar (PM). Nenhum morador ou representante compareceu ao Implurb para tomar conhecimento das ações fiscais ou tomar ciência do processo.
Garantindo o direito de ir e vir de todo cidadão, previsto em Constituição, e seguindo o que recomenda o Plano Diretor, a blitz noturna foi para fazer a apreensão de material, uma vez que aplicação de multas não seria eficaz, em razão de os contribuintes se recusarem a prestar informações à fiscalização.
O que diz a lei
Conforme orientação do corpo jurídico do Implurb, o órgão possui poder de polícia nos casos de violação do Código de Posturas (Lei 005/14). O poder de polícia também decorre da Lei Federal 6766/97, que diz que desde a data de registro de loteamento, as vias e praças e as áreas institucionais passam a integrar o domínio do Município. O art. 168, da Lei Orgânica de Manaus (Loman), determina que as áreas públicas decorrentes de aprovação de loteamentos, como é o caso do Santos Dumont, não podem ter destinação diversa da específica do projeto, sob pena de responsabilidade político-administrativa. O projeto do conjunto foi aprovado em 1983.
Segundo a Lei 005, o Código de Posturas, integrante do Plano Diretor, art. 18, “a inobservância deste Código, por ação ou omissão de pessoas física ou jurídica, autoriza a Prefeitura, através do agente fiscal competente, à aplicação das seguintes sanções, conforme o caso”, no específico de apreensão de equipamentos ou instalações. O assessor jurídico do Implurb Márcio Alexandre alerta para a necessidade de se ter aprovação para qualquer tipo de mudança numa via, e que permitir que essas ruas sejam fechadas significa alterar a destinação de bens públicos municipais de uso comum do povo.
“Tramitam diversos processos no Implurb que tratam da obstrução de logradouro, que se configura como fechamento de rua. Todas elas são objeto de análise prévia pelo Manaustrans e pela Procuradoria Geral do Município (PGM), órgãos que indeferindo os pedidos, forçarão o Implurb a adotar diversas ações para desobstrução dessas vias”, explica Alexandre.
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