Manaus sedia evento sobre segurança sanitária

A Prefeitura de Manaus e Governo do Estado, por meio da Vigilância Sanitária do Município (Visa Manaus) e Fundação de Vigilância em Saúde (FVS), o Serviço das Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae) e Agência Nacional de Vigilância Saniária (Anvisa) realizaramnesta terça-feira, 06, no Da Vinci Hotel, a oficina técnica ‘Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária’ para cerca de 150 profissionais e técnicos que atuam na vigilância sanitária em todo o Amazonas. A ação visa contribuir para a implementação da Resolução da Diretoria Colegiada 49 (RDC 49/2013) – norma que dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.

A cerimônia de abertura contou com a participação do secretário municipal de saúde, Homero de Miranda Leão Neto, do diretor-presidente da FVS, Bernardino Albuquerque, do representante da Assessoria de Articulação e Relações Institucionais (Asrel) da Anvisa, Luiz Augusto da Cruz,  e do Sebrae, Evanildo Pantoja Malcher.

Homero lembrou que a Semsa faz parte da RedeSim – iniciativa que objetiva facilitar o processo de abertura e legalização de empresas com facilidades, tirando-os da informalidade, com segurança e agilidade para o empreendedor – e tem todo interesse em contribuir com este novo momento para o Microempreendedor Individual (MEI), mas sem abrir mão da segurança sanitária. “Uma comida feita às 10h para ser servida às 12h apresenta um risco mínimo para a saúde. Diferente de porções preparadas durante a madrugada para ser consumida durante todo o dia, que tem riscos bem maiores.”, exemplificou o secretário de Saúde.

De acordo com o representante da Anvisa, Luiz Augusto da Cruz, esta norma é importante porque representa a inclusão produtiva e econômica para os empreendedores menores, para os pequenos da nossa sociedade. “Faz com que a vigilância sanitária os enxergue e não os deixem à parte do mercado. Esta norma possibilita que eles possam ser inseridos economicamente na sociedade, gerando renda, gerando emprego e tendo também os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos”, afirmou.

“A RDC 49/2013 não ‘afrouxa’ a fiscalização. O que acontece é que privilegia o processo de trabalho da vigilância sanitária. Para exemplificar: o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), ocorreu justamente por causa da burocracia. Os bombeiros tinham uma lista enorme de estabelecimentos para fiscalizar e a aquela boate estava lá embaixo da fila. Com essa nova norma, no caso da Vigilância Sanitária, o que acontece é que os estabelecimentos e os produtos que oferecerem maior risco à população vão ter prioridade de fiscalização, enquanto os que oferecem menor risco podem ficar pra depois porque eles não têm probabilidade de causar um grande dano à população”, explicou o representante da Asrel, destacando que essa medida facilita a montagem do plano de trabalho da Vigilância Sanitária, diminuindo o risco para a população consumidora.

Classificação de Risco e Fiscalização Sanitária

O capítulo quatro da RDC 49/2013 esclarece que os órgãos de vigilância sanitária classificarão os níveis de risco das atividades econômicas, em baixo e alto risco sanitário, com base nos dados epidemiológicos, considerando a capacidade dos serviços, os costumes, os conhecimentos tradicionais, a escala de produção e demais fatores relacionados, de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e, quando conveniente, pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

A classificação de risco será utilizada para a priorização das ações e os órgãos de vigilância sanitária irão promover ampla divulgação das atividades classificadas como de alto risco, no âmbito da esfera de atuação dos mesmos. A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora, com linguagem acessível ao empreendedor.

Os órgãos de vigilância sanitária, observando o risco sanitário, poderão regularizar as atividades do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário, instalados em área desprovida de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; residência; e locais onde são realizadas as atividades produtivas dos empreendimentos.

A regularização das atividades dos empreendimentos objeto da RDC 49/2013 pressupõe a anuência dos empreendedores quanto à inspeção e fiscalização sanitárias do local de exercício das atividades. Nos casos em que as atividades e/ou os produtos necessitarem de responsável técnico, poderão prestar esta assessoria: profissionais voluntários habilitados na área; profissionais habilitados de órgãos governamentais e não governamentais, exceto agentes de fiscalização sanitária. As inspeções e fiscalizações adotarão os preceitos do controle sanitário, principalmente o monitoramento, a rastreabilidade e a investigação de surtos.

O documento na íntegra pode ser acessado no http://portal.anvisa.gov.br

Texto: Cleamy Albuquerque

Fotos: José Nildo

Departamento de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa):92 3236-8315