Instalação de mobiliários urbanos apenas após licitação

Visando regular o mobiliário urbano na cidade de Manaus, o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) baixou a portaria 034/2014, que suspende a concessão de novas permissões e autorizações para a instalação de mobiliários urbanos de competência do órgão para a exploração de atividades econômicas nos espaços públicos da capital até a realização de regular processo licitatório.

São considerados mobiliários urbanos de uso e utilidade pública quiosques em geral, bancas de jornais e revistas, bicicletários, cabines de radiotaxi, entre outros. A Diretoria Administrativa e Financeira (Diraf) e a Gerência de Comércio Fixo em Áreas Públicas (GFAP) do instituto vão definir o processo das renovações necessárias e eventuais prorrogações, segundo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado entre Implurb e Ministério Público do Estado.

A portaria visa o cumprimento do princípio da legalidade e obediência às leis urbanísticas e às normas que regem as licitações e contratos firmados pela administração pública, assim como a necessidade de regularizar as autorizações e permissões para a ocupação de espaços públicos.

Segundo o Código de Posturas (005/2014), lei complementar do Plano Diretor, no art. 57, “nenhum mobiliário urbano poderá ser instalado sem a devida autorização do órgão municipal competente, que observará aspectos relacionados à utilidade, acessibilidade, material construtivo, segurança e estética urbana”, além de obedecer diversas regras de ordenamento previstas na mesma legislação.

A portaria, em vigor desde maio, mas com efeito suspensivo a contar de 10 de abril de 2014, determina ainda a reavaliação dos valores atualmente cobrados pela administração, para a exploração das atividades econômicas sob responsabilidade do Implurb, para a devida aplicação de reajuste.

Assessoria de Comunicação do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb): 92 3625-6287 / 8842-1396