Implurb vai chamar 76 casas noturnas e na Semef apenas 10 assinaram o TAC

Setenta e seis estabelecimentos, entre casas noturnas, de shows, bares e afins, serão convocados, a partir desta sexta-feira, dia 15, a comparecer ao Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que lhes permitirá funcionar temporariamente, a fim de obter sua completa regularização. Quem não procurar assinar o compromisso será multado e lacrado novamente, segundo decisão da Prefeitura, em reunião com as secretarias envolvidas na operação e o Corpo de Bombeiros.

Para assinar o TAC junto ao Implurb, os empresários devem apresentar, obrigatoriamente, o CNPJ (informando o tipo de atividade exercida), documento da Vigilância Sanitária, autorizando seu funcionamento, e certidão do Corpo de Bombeiros (cópia autenticada em cartório). O prazo, após a notificação, para assinatura do termo, é de 48 horas.

Pelo documento, os donos dos estabelecimentos alvos da operação se comprometem, em até 180 dias, a tirar o Habite-se – certidão que atesta que um imóvel/empreendimento está em condições de ser habitado, dentro das normas de construção civil e de licenças municipais e ambientais. Os laudos de vistoria e projetos deverão ter parecer de profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia do Amazonas (CREA-AM).

Após a assinatura do TAC, os compromissários terão 30 dias para dar entrada no processo no Implurb e o instituto terá 30 dias para responder tecnicamente e fazer as análises. Casos excepcionais serão analisados à parte, dentro dos critérios estabelecidos nas seis cláusulas do termo.

A notificação é extrajudicial, mas 32 estabelecimentos foram multados por não comparecerem ao órgão, dentro do prazo concedido, de 24 horas, para apresentação do Habite-se, durante a operação. Cada um receberá multa no valor de R$ 300, por descumprimento do artigo 19, incisos I e III, da Lei 674/02, relativa ao licenciamento e fiscalização de atividades em estabelecimentos e logradouros, que integra o conjunto de posturas do Município de Manaus. O auto de infração foi por descumprimento de notificação e casos de funcionamento clandestino de estabelecimentos.

Ao assinar o TAC, o estabelecimento ficará autorizado a funcionar, mas a assinatura está condicionada à apresentação de originais e cópias autenticadas dos documentos exigidos. O atraso no cumprimento das cláusulas provocará o imediato impedimento do instituto em conceder o Habite-se, bem como o Implurb irá adotar as medidas administrativas cabíveis, como interdição e lavratura de auto de infração pelo funcionamento irregular, sujeitando o compromissário, ainda, às medidas judiciais cabíveis.

OPERAÇÃO

Dos estabelecimentos fiscalizados pela força-tarefa montada pela Prefeitura de Manaus, coordenada pelo Gabinete Militar, para realizar uma varredura de segurança e condições mínimas de funcionamento em casas de show, boates, bares e similares, o balanço atual junto ao Implurb é de 21 empresários regularizados e/ou com processos em tramitação, 32 multados por não comparecimento ao órgão, e 44 que não apresentaram o Habite-se.

Na Semef, apenas 10 casas assinaram o TAC e estão em processo de regularização

Na Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), apenas dez assinaram o TAC com o órgão. Conforme o subsecretário de Receita, Miguel Brandão, a assinatura significa o comprometimento por parte das casas em sanar todas as pendências junto à Prefeitura. “Essas casas estão autorizadas a funcionar, no entanto, foram firmados prazos para que as pendências sejam sanadas. O tempo é calculado de acordo com as pendências que estes estabelecimentos têm com cada secretaria municipal”, explicou.

A Semef é o último órgão a ser procurado para se obter o Alvará de Funcionamento, por isso o número mais baixo de procura pelos donos de casas noturnas. Segundo Brandão, a casa precisa oferecer todos os itens de segurança, como extintores e saídas de emergência, além da perfeita condição de higiene aos seus frequentadores.

“Além das licenças do Corpo de Bombeiro, Vigilância Sanitária e Ambiental, as casas noturnas precisam do Certificado de Informações Técnicas e o Habite-se do imóvel em dia, documentos emitidos pelo Implurb. O Alvará é o último passo, ele só é liberado depois de todas as licenças despachadas”, frisou o subsecretário.

DVisa só vai autorizar funcionamento após nova fiscalização

O Departamento de Vigilância Sanitária (Dvisa) autuou 66 estabelecimentos durante as inspeções às casas noturnas, nove delas foram interditados por oferecer riscos à saúde pública. Um terço dos bares, boates e restaurantes autuados já apresentaram as justificativas necessárias, mas antes de liberar o Alvará de Funcionamento destes locais, o município fará nova fiscalização.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Evandro Melo, as equipes de fiscalização do Dvisa irão vistoriar os locais durante o horário de funcionamento para ter a real noção da manipulação dos alimentos, das bebidas e dos equipamentos utilizados. “Durante as vistorias realizadas nos dias de operação, não foi possível analisar toda a condição sanitária, porque a maior parte dos estabelecimentos estava fechada e vamos voltar a esses locais”, garantiu.

Dos nove estabelecimentos interditados, cinco já efetuaram o pagamento de multa no valor médio de 50 UFM (1 UFM equivale a R$ 74,73) e estão com prazo de 60 dias, no máximo, para a correção das irregularidades. Caso seja relacionada à estrutura física, o prazo é maior. Se for de documentação e pequenas melhorias, é menor.