13 – Pedido de Isenção de ITBI

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Documentos Necessários:

• Certidão negativa de débito imobiliário (IPTU);
• Certidão negativa de débito da Receita Federal quando for imóvel rural;
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), quando for imóvel rural;
• Croqui de Localização para imóveis na área rural e os sem matrícula no Cadastro;
• Ficha de dados para ITBI emitida pelo cartório, em duas vias, para imóveis com matrícula de IPTU;
• Ficha de dados para ITBI emitida pela financeira, em duas vias, com todos os dados preenchidos quando for através do sistema financeiro, devidamente identificada a financeira e o funcionário que a preencheu;
• Ficha de dados para ITBI para imóvel rural, em duas vias, no caso de ser área rural;
• No caso de Auto de Arrematação, Mandado Judicial de Registro, Escritura Pública de outro município e outros, apresentar cópia dos documentos em duas vias;
• Memorial Descritivo fornecido pelo INCRA para imóvel na área rural;
• Memorial Descritivo para imóveis sem matrícula no Cadastro;
• Declaração da Secretaria Municipal, a qual está lotado, declarando que o mesmo é servidor efetivo da Prefeitura;
• Declaração dos 6 cartórios de registro de imóveis de que o requerente não possui imóveis;
• Requerimento padrão fornecido pela SEMEF;
• Se pessoa física, cópia da Identidade e CPF do contribuinte;
• Se procurador, cópia do RG e CPF do procurador e da procuração (autenticada);
• Taxa de expediente;
• Último contra-cheque do funcionário.