Semmas capacita servidores sobre licenciamento ambiental

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) está se preparando para por em prática o que estabelece a Lei Complementar 140, de dezembro de 2011, que regulamentou o artigo 23 da Constituição Federal. Para isso, está promovendo uma série de reuniões de capacitação em licenciamento ambiental voltadas para os servidores do órgão que têm como objetivo nivelar o conhecimento sobre as novas regras do licenciamento ambiental e as competências municipais, a partir da pactuação realizada entre município e Estado.

A primeira reunião, realizada na segunda-feira, 25, foi aberta pela secretária municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Kátia Schweickardt, que ressaltou a importância da repactuação do licenciamento ambiental como forma de acabar de vez com o problema do duplo licenciamento, sofrido pelos empreendedores. No total, a Semmas ficou encarregada pelo licenciamento de  64 das 131 atividades  estabelecidas por meio do Termo de Cooperação 001/2013, firmado entre a Semmas e o Ipaam.

A secretária Kátia Schweickardt lembrou ainda que a capacitação é uma forma de fazer com que os servidores possam compreender e aprofundar os conhecimentos sobre o licenciamento ambiental e, consequentemente, orientar melhor os usuários da secretaria.

Uma cartilha está sendo produzida, tendo como conteúdo as atividades que permanecerão sendo licenciadas pelo Ipaam e as que tiveram a atribuição repassada ao município, e vice-versa. A publicação trará também informações sobre os procedimentos a serem adotados pelos servidores durante as ações de fiscalização e monitoramento dos empreendimentos.

A capacitação foi ministrada pela diretora Técnica Operacional da Semmas, Aldenira Queiroz, com o apoio da Assessoria Jurídica e do Departamento de Licenciamento.  De acordo com Aldenira Queiroz, a preocupação maior do trabalho está em desmistificar a ideia de que o licenciamento é uma atividade meramente cartorial e ressaltar a importância de respaldar legalmente todas as ações relativas ao licenciamento.  A segunda turma da capacitação recebeu as informações na terça-feira, 26. O trabalho terá continuidade nos próximos dias 16 e 17 de dezembro, no auditório da Semmas, para os servidores que ainda não participaram.

Algumas das atividades licenciadas pelo município são bares, casas de show, templos religiosos, propaganda volante, voz comunitária, eventos com uso de sistema sonoro, antena de rádio-base, bem como qualquer outra atividade que possa produzir ruído, construção civil,industria de material eletroeletrônico, de produtos farmacêuticos, mecânica, postos de gasolina, entre outros.

Um outro entendimento resultante da pactuação é quanto à competência de monitoramento e fiscalização das atividades pelo órgão licenciador. Foram estabelecidos também critérios, como potencial poluidor/degradador e tamanho dos empreendimentos,  que determinam quando a atividade deve ser licenciada pelo órgão ambiental estadual ou municipal.