Empresas de transporte coletivo só receberão subsídios se estiverem com FGTS regularizado

Agora é lei. As empresas de transporte coletivo de Manaus só farão jus ao repasse do subsídio da Prefeitura de Manaus se estiverem com o FGTS dos trabalhadores regularizado. O prefeito Arthur Virgílio Neto se reuniu, na manhã desta sexta-feira, 30, com os representantes das empresas e do Sindicato dos Rodoviários para divulgar o decreto, que põe fim ao indicativo de greve no setor.

O decreto de número 2.541, que dispõe sobre a destinação do subsídio às concessionárias de transporte coletivo, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na noite de quinta-feira, 29.

“Com esse decreto cai um tabu. Parecia que a situação do FGTS não tinha solução, porque há nove anos que não se pagava o FGTS em algumas empresas de transporte coletivo. A partir de agora será compulsório e garantido o pagamento do benefício, dando aos rodoviários a tranquilidade que eles precisam para trabalhar e garantindo a ordem e o bom andamento de toda a cidade”, afirmou o prefeito.

Arthur Neto explicou ainda que caso o empresário não tenha recursos para quitar a dívida do FGTS junto à Caixa Econômica Federal caberá ao Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Manaus (Sinetram) o reparse do valor, que será deduzido do lucro obtido com o pagamento da tarifa.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Rodoviários, Givanci Oliveira, o pagamento atrasado do FGTS está sendo feito de maneira parcelada pelas empresas de transporte coletivo, mas se algum trabalhador for demitido o empresário fica obrigado a fazer o depósito integral do valor em atraso.

“O decreto do prefeito veio para dar um nó nas empresas que sonegavam encargos sociais. Os trabalhadores só têm a agradecer ao prefeito e ao Ministério do Trabalho que deram um basta nessa injustiça que vinha se arrastando há anos”, comemorou Givanci.

O acordo entre trabalhador e empresário, que deu base legal a publicação do decreto, foi firmado no Ministério Público do Trabalho (MPT) que descarta a possibilidade de novas greves.

“Não creio que isso acontecerá tendo em vista a parceria firmada e o pacto de diálogo que foi estabelecido na conciliação. Não acho que teremos novas greves, não pela ausência de recolhimento do FGTS”, garantiu Alzira Melo Costa, procuradora do Ministério do Trabalho.

REPORTAGEM: Alita Falcão