Acordo judicial permite investimento de R$ 10 milhões na saúde pública do município

A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) entraram em acordo quanto à ação civil que exigia a execução das ações pactuadas por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ajustado em 2009, referente à execução de ações direcionadas à Saúde Mental no município de Manaus. A repactuação do TAC permitiu a revogação de uma multa no valor de R$ 10 milhões a ser paga pela Prefeitura de Manaus.

As determinações do TAC assinado em 2009 não foram cumpridas na gestão anterior e no início de 2013 foi iniciado um esforço por meio da Semsa para renegociar os prazos para a execução do que tinha sido pactuado para a melhoria da Saúde Mental com a implementação de três Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi), que atende crianças e adolescentes, e outros três Centros de Atenção Psicossocial Tipo III (CAPS III), que funcionam 24 horas, além da estruturação de mais cinco Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), o que deverá ser executado no período de 2015 a 2016.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão, o TAC assinado em 2009 pela Prefeitura de Manaus surgiu a partir da demanda apresentada por mães de filhos adultos com autismo e que tinham sérias dificuldades em receber atendimento na rede de assistência à saúde. Na ocasião, o Ministério Público iniciou um inquérito para verificar junto às unidades de saúde sobre os serviços oferecidos em saúde mental e identificou a necessidade de implantação dos CAPS. A partir daí, foi feito um convite aos representantes do município e do estado para que se unissem e estabelecem um conjunto de metas a serem implementadas em Saúde Mental.  O TAC foi aprovado pelos comitês estadual e municipal de Saúde, publicado em diário oficial, mas, como não houve o cumprimento das metas, o Ministério Público ajuizou, em 2011, uma ação civil para a execução do que foi pactuado, iniciando a cobrança de multa.

No início de 2013, a atual gestão municipal tomou a iniciativa de buscar junto ao Ministério Público uma repactuação das metas que pudessem ser cumpridas dentro da realidade orçamentária do município de Manaus. A Semsa apresentou uma nova proposta de acordo junto ao Ministério Público para garantir a repactuação.

“Para o Ministério Público não importa a multa, principalmente porque seria paga com o dinheiro dos cofres públicos pela omissão de um gestor passado, e entendemos que o mais importante é a implementação do serviço. A confiança para a repactuação vem da iniciativa da atual administração em se antecipar a uma decisão judicial. E acreditamos nesse novo compromisso, assinado diante de uma juíza de direito, e o Ministério Público pretende acompanhar a execução do acordo até o final, dentro do cronograma orçamentário”, garantiu a promotora Liani Rodrigues, da promotoria de justiça de Defesa do Cidadão.

A repactuação foi assinada no dia 26 de novembro, em audiência do Juizado da Infância e da Juventude Cível, com a presença do secretário municipal de Saúde, Homero de Miranda Leão, e do procurador-geral do município de Manaus, Marcos Ricardo Herszon Cavalcanti.

Para a juíza que homologou a repactuação, Rebeca de Mendonça Lima, o importante é que as partes interessadas entraram em um consenso para revogar a multa e chegaram a um acordo para o cumprimento das metas com o objetivo de beneficiar a população. “No caso de não cumprimento da nova pactuação, a multa vai persistir e será executada junto à Prefeitura de Manaus. O acompanhamento para o cumprimento dos prazos determinados será feito pelo Ministério do Público, já que é um acordo para ser cumprido em médio e longo prazo”, alertou a juíza.

O secretário municipal de Saúde, Homero de Miranda Leão, informou que os três  Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi) serão implantados nas zonas Oeste, Sul e Norte. Os três Centros de Atenção Psicossocial tipo III serão implantados nas zonas Sul, Leste e Oeste. “A repactuação foi feita de acordo com a realidade orçamentária da Prefeitura de Manaus, já que existe toda uma responsabilidade fiscal que deve ser observada. Porém, a Semsa se comprometeu com metas que a gestão municipal tem condições financeiras e de recursos humanos para realmente executar, não foram feitas promessas que não podem ser cumpridas pelo município”, afirma Homero de Miranda Leão Neto.

De acordo com o cronograma do Acordo Judicial, até o final do primeiro semestre de 2015 deve ocorrer a implementação do CAPSi da zona Oeste e CAPS III da zona Sul; até o final de 2015, será feita a implementação do CAPSi da zona Sul e do CAPS III da zona Leste; e até o final de 2016, implantação do CAPSi na zona Norte, do CAPS III na zona Oeste e dos cinco Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

“A Semsa já tem programado os recursos financeiros, a contratação de pessoal e também está em processo para o aluguel de duas unidades, de adequação da estrutura física e em planejamento para a construção de mais quatro serviços. Tudo deverá ocorrer de acordo com os prazos estabelecidos”, garantiu Homero de Miranda Leão.

Serviços

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são serviços destinados a prestar atenção diária a pessoas com transtornos mentais. Devem oferecer acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Os CAPS também atendem aos usuários em seus momentos de crise e apoiam pacientes e famílias na busca de independência e responsabilidade para com seu tratamento. Dispõem de equipe multiprofissional composta por médico/psiquiatra, psicólogos, dentre outros.

A rede municipal de saúde já possui um Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi), localizado na zona Leste, e um CAPS tipo II, localizado na zona Sul. Os dois serviços atendem transtornos graves e moderados em dois locais. O CAPSi atende a crianças e adolescentes com autismo, esquizofrenia, depressão, déficit de atenção ou hiperatividade, entre outros transtornos. O CAPS Sul recebe casos identificados em adultos com história de internação psiquiátrica, psicoses, esquizofrenia e outros sofrimentos psíquicos graves e crônicos, como depressão grave, ansiedade crônica, transtorno bipolar e de humor.

Fotos: Rodemarques Abreu

Departamento de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa): 92 3236-8315 / 98842-8370