Prefeitura concede dois terrenos para uso comercial de cooperativa de táxi

A Prefeitura de Manaus concedeu à Cooperativa de Consumo dos Taxistas Autônomos de Manaus (Cotam) o direito real de uso de dois lotes pertencentes ao Município. Os terrenos estão localizados na Comunidade 2000, no Distrito Industrial 1, zona Sul, e foram cedidos exclusivamente para fim comercial, sob pena da concessão ser revogada. Um dos lotes possui área de 888,55m², o outro 602,48m².

A concessão, autorizada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), está publicada, na lei 1.906, na versão do Diário Oficial do Município (DOM) que circula impressa nesta terça-feira, 16. De acordo com a Lei, os imóveis poderão ser transferidos por ato inter vivos, por sucessão legítima ou testamentária, não podendo ser desmembrados, onerados, penhorados, hipotecados, transacionados e nem constituídos em servidão, tornando-se nula à concessão.

A concessão a que se refere esta lei far-se-á a título oneroso, no percentual de 5% incidente sobre o valor obtido na avaliação, efetuada pelo Município em cada um dos imóveis, convertido de acordo com a Unidade Fiscal do Município (UFM) a ser pago pela concessionária anualmente por tempo indeterminado.