522 – Declaração Anual
26/11/2010 10h46
Pedido de Declaração Anual de Alíquota Reduzida
Documentos necessários:
- Certidão Negativa de Débitos imobiliária (IPTU);
- Certidão Negativa de Débitos mercantil;
- Requerimento apresentado pelo contribuinte ou representante legal, se for o caso, com as justificativas;
- Documento que comprove sua classificação pela EMBRATUR (quantidade de estrelas);
- Se pessoa jurídica cópia do CNPJ do interessado;
- Se pessoa jurídica, contrato social e última alteração;
- Se procurador, cópia da Identidade e CPF e da procuração (autenticada);
- Taxa de expediente.
