765 – Pedido de Compensação de Débito de Alvará, ISS e MIF
25/11/2010 11h40
- Alvará do exercício (cópia)
- Documento de Arrecadação Municipal –DAM (cópia) que comprovem a duplicidade ou o recolhimento a maior;
- Extrato de débitos tributários municipais;
- Requerimento apresentado pelo contribuinte ou represente legal, se for o caso, com justificativa(s);
- Se pessoa jurídica, CNPJ e documento do representante que faça prova da condição (contrato social). Se órgão público, autorização do titular do órgão;
- Se pessoa jurídica, contrato social ou declaração de firma individual com a(s) respectiva(s) alteração(ões) – cópia.
- Taxa de expediente.
