Leis e Resoluções de Criação, Organização Interna e Organização do Sistema
- Lei n. 377 de 18.12.1996 – Criacao e organizacao do CME
- Lei n. 512 de 13.12.1999 – Criacao e organizacao do SME
- Lei n. 528 de 07.04.2000 – Altera a Lei n. 377 de 18.12.1996
- Lei n. 1107 de 30.03.2007 – Altera a Lei n. 377 de 18.12.1996
- Resolucao 011-CME-2008 – Regimento Interno do CME
- Resolucao 005-CME-2010 – Altera o Regimento Interno do CME
- Lei n. 3.490 de 09.05.2025 – Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
Legislações de interesse Geral
- http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
- http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/legislacoes-estaduais
- http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais
- http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante
- https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/unificada/
- https://concordia.itamaraty.gov.br/
- http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/internacional/tratados-equivalentes-a-emendas-constitucionais-1
- https://leismunicipais.com.br/
- Resolucao 098-2019-CEE-AM – Institui e orienta a implementacao do Referencial Curricular Amazonense