Prefeitura de Manaus chega a quase 8 mil CITs emitidas pelo Implurb durante gestão

Com investimentos em tecnologia e aperfeiçoamento de sistemas, o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), da Prefeitura de Manaus, atingiu a marca de quase 8.000 Certidões de Informação Técnica (CITs) expedidas durante a gestão municipal, de janeiro de 2021 a julho de 2024.

São exatas 7.996 certidões expedidas pelo órgão. No acumulado deste ano, a alta é de 26%, com 1.450 documentos liberados, contra 1.151 do ano anterior. Em julho, o incremento foi de 28%, com 238 CITs emitidas, contra 182 do ano de 2023, no mesmo mês.

Com base na lei complementar 003/2014, do Plano Diretor de Manaus, no artigo 14, as informações relativas ao uso e à ocupação do solo serão “fornecidas ao interessado que a solicitar, com a exata localização do imóvel”. A certidão não garante o direito de construir e ela não tem validade, sendo dividida em três tipos: de informação técnica geral; para uso e ocupação do solo; e de informação para uso do solo.

Segundo a engenheira e gerente de Informação Técnica da Diretoria de Operações (Diop), Islane Rodrigues, o processo de CIT é baseado na localização do lote, sendo necessária a apresentação de documentos, como matrícula do IPTU, croqui de localização e o endereço correto. “Para fazermos a análise é preciso que o requerente deixe bem claro as atividades requisitadas, seguindo o padrão de informação do CNAE, o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas. Quanto mais dados forem preenchidos, mais rápida também é a análise”, explicou.

Um problema bastante comum para indeferimentos das CITs ocorre quando o requerente faz uma solicitação de atividade não permitida para determinado local, por seu tipo, impacto ou porte; ou quando o local já tem um uso definido pela legislação diferente do solicitado.

“Após o indeferimento inicial é possível entrar com um recurso junto aos órgãos deliberativos, como a CTPCU (Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano) e CMDU (Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano), que tem poder para apreciar exceções, a partir de nova análise e informações prestadas pelo requerente”, afirmou a gerente.

Facilidades
Para facilitar ainda mais a formalização de processos e acesso a serviços de licenciamento da Prefeitura de Manaus, via Implurb, a Diop produziu um roteiro com o passo a passo, para requerentes que precisam da CIT, um dos instrumentos necessários para abertura de empresas ou mudança de atividade na cidade de Manaus.

O documento informa ao cidadão se determinado uso para setores urbanos é permitido conforme tabelas e parâmetros urbanísticos no Plano Diretor.

“O objetivo da certidão é possibilitar expedição de alvará de funcionamento e entrada no pedido de licença ambiental. Tudo é 100% on-line pelo Sistema de Licenciamento Integrador Municipal (Slim)”, explica a diretora de Operações (Diop), Jeane Mota.

O primeiro passo é acessar o site portalservicos.jucea.am.gov.br. Para os casos em que não for possível obter a análise on-line, ou se o pedido for indeferido, o interessado pode formalizar um processo no Implurb pelo sistema de Fiscalização Urbana (FU).

Outras certidões
Existem também as Certidões de Informação Técnica para Uso e Ocupação do Solo, que trazem, além da informação se o uso solicitado é permitido, os parâmetros legais exigidos para o local, tais como testada mínima para verticalização; número de pavimentos máximo permitido; afastamentos exigidos; taxa de permeabilização mínima; vagas de estacionamento exigidas e Coeficiente de Aproveitamento Máximo do Terreno (CAMT).

E existe a Certidão de Informação Técnica em Geral, que informa os parâmetros gerais de uso do solo especificados pela legislação para o endereço informado, sendo esta é meramente informativa, para que o interessado saiba os usos permitidos para o endereço de pesquisa.

Com anexo físico
Pelo site www.implurb.am.gov.br., o requerente acessa os serviços disponíveis ao consultar “Lista de Documentos”, que traz a relação por tema. O requerimento padrão também é encontrado no endereço eletrônico e os documentos devem ser enviados sempre no formato de um único PDF.

Após a documentação apresentada ser revista e aprovada pelos atendentes do Implurb, é expedido um boleto para pagamento, referente a taxa de expediente e análise da CIT, cujo valor é de R$ 173,38.

Formalizado o processo, este terá um número que será referência. O interessado poderá consultar o processo via internet com consulta de processo FU, mediante cadastro, e Protus ou Siged, via e-mail.

Gestão e melhorias
Durante melhorias do sistema na gestão municipal, um dos pontos identificados foi a falta de informação de usuários ao utilizarem o sistema, que hoje é online e praticamente instantâneo.

A legislação em vigor, como o Plano Diretor de Manaus, já aponta setores, subsetores, eixos de atividades, diretrizes, usos e atividades permitidas nos bairros da capital e classificação por escala e risco. A classificação com a tabela de risco consta do decreto lei 4.648/2019.

“Todas as informações constam do Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei 1.838/2014), com as definições, parâmetros e anexos em quadros que mostram quais atividades são permitidas por setores, corredores viários e zonas da cidade. Isso está consolidado e a consulta pode agilizar ainda mais os processos para abertura de empresas, porque o empresário, empreendedor ou contador já saberá se sua empresa ou negócio pode estar em tal endereço”, explicou a analista Carolina Fogaça, que coordena os trabalhos do Slim dentro do Implurb, com os analistas Wadson Cunha e Renan Oliveira.

Dados e Slim
O Implurb, dentro do Slim, é responsável pelas análises de viabilidade de endereço, para os licenciamentos de Habite-se, de autônomos, e de aberturas, alterações e do legado de empresas.

Segundo explica Carolina, o Slim é o sistema que ajuda o contribuinte na formalização dos processos da sua empresa até a abertura dela. E tudo inicia na consulta de viabilidade, no caso, se o negócio é viável para ser instalado e funcionar em determinada zona, bairro e área da cidade. Todos esses dados, incluindo o regramento do uso do solo, são parametrizados e automatizados conforme o Plano Diretor de Manaus, fazendo o Slim ser uma ferramenta on-line e praticamente instantânea.

O próprio sistema faz o deferimento ou o indeferimento, informando o motivo. E estando tudo certo na viabilidade, seguido do registro, que é feito pela Jucea, o contribuinte recebe seu alvará de funcionamento, em questão de horas.