Ouvidoria Geral debate Lei de Acesso à Informação com órgãos municipais

A Ouvidoria Geral do Município (OGM) promove nesta segunda-feira, 6, reunião com representantes de todos os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura de Manaus para aprofundar o debate sobre a Lei nº 12.527/11, conhecida como a Lei de Acesso às Informações Públicas. A lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O encontro será no auditório da Fundação de Apoio ao Idoso Dr. Thomas (FDT), na rua Dr. Thomas, nº 789 – Nossa Senhora das Graças, das 9h às 14h.

A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de receber informações, dos órgãos públicos, seja de interesse particular ou coletivo.  A Lei de Acesso às Informações Públicas é de fundamental importância para o pleno funcionamento de uma instituição pública. Obriga o poder a divulgar suas atividades, concretizando a transparência necessária aos atos administrativos. Para isso, deve divulgar por todos os meios disponíveis, inclusive em sites, informações de interesse geral, de forma progressiva, pró-ativa e atualizada periodicamente.

A Prefeitura já atende ao que determina a lei. Entretanto, a OGM quer ampliar e aprofundar, ainda mais, as informações disponibilizadas ao cidadão. “Vamos contribuir na parte da controladoria externa em todas as secretarias, ou seja, promover a integração da Lei de Acesso de todos os órgãos municipais”, destaca Alessandro Cohen, ouvidor geral do município. “Vamos discutir, também, a criação da Comissão de Acesso à Informação e também a questão das ouvidorias compartilhadas, que serão os links, o elo entre a Ouvidoria e as secretarias co-irmãs”, finalizou Cohen.