Atividades do Tipo 04 e 05

Atividades do Tipo 04 e 05
Documentos necessários para a inscrição municipal na secretaria municipal de economia e finanças – SEMEF

Pessoa jurídica e empresário
Original (para conferência) e cópias:

1 – contrato social ou declaração de empresário ou ata e/ou cnpj atualizado;
2 – contrato de locação ou autorização de uso de imóvel atualizado (com firmas reconhecidas)
3 – guia do IPTU;
4 – certidão de informações técnicas (SEMDURB);
5 – licenciamento ambiental (SEMMA);
6 – certidão de bombeiros atualizada;
7 – licença sanitária, quando couber;
8 – habite-se para atividade a ser desenvolvida no local;

Formulários devidamente preenchidos (fornecidos pela SEMEF):

1 – boletim de informação mercantil (BIM) preenchido sem rasuras;
2 – requerimento-padrão;
3 – declaração (de acordo com o inciso i §1º do art. 1º da lei 859/05).

Obs.: Preencher, obrigatoriamente, item 3 do campo 1 do BIM (área útil para desempenho da atividade);
Se o pedido de inscrição for providenciado por procurador, anexar cópia de procuração (antenticada), CPF e RG do procurador.

Importante:
O endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (IPTU). se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do IPTU.