Atividades do tipo 01 e 02

Atividades do tipo 01 e 02
Documentos necessários para a inscrição municipal na secretaria municipal de economia e finanças – semef

Pessoa jurídica e empresário
Original (para conferência) e cópias:
– contrato social ou declaração de empresário ou ata e/ou estatuto;
– cnpj atualizado;
– contrato de locação ou autorização de uso de imóvel atualizado (com firmas reconhecidas)
– guia do iptu;

Formulários (fornecidos pela semef):
– boletim de informação mercantil (bim) preenchido sem rasuras;
– requerimento-padrão
– declaração (de acordo com o inciso i §1º do art. 1º da lei 859/05).

Obs.: preencher, obrigatoriamente, item 3 do campo 1 do bim (área útil para desempenho da atividade);
se o pedido de inscrição for providenciado por procurador, anexar cópia de procuração (antenticada), cpf e rg do procurador.

Importante:
1 – o endereço em que for constituído o estabelecimento deverá ser exatamente o mesmo descrito no cadastro imobiliário (iptu). se houver contrato de locação o endereço também deverá ser o mesmo do iptu.

2 – não será expedido alvará de funcionamento para estabelecimentos localizados em loteamentos aprovados, vilas, condomínios de unidades autônomas, edificações residenciais multifamiliares ou grupamento de edificações, a não ser que haja a anuência de mais de 50%(cinqüenta por cento) dos vizinhos localizados num raio de 150 metros ou, quando couber, das convenções de moradores, e desde que haja prévia e expressa anuência do cmdu (SEMDURB), baseada em parecer da comissão técnica de planejamento e controle urbano (§ 4º do artigo 2º da lei n.º 859/05).