39 – Recurso Multa
26/11/2010 12h03
Recurso Multa por Infração (MIF)- 2ª. Instância
Documentos necessários:
- Certidão negativa de débitos mercantil;
- Documentos que o contribuinte possuir que justifiquem o requerimento e/ou deseje anexar;
- Se hospital ou clínica: registro no Conselho Regional de Medicina – CRM (cópia);
- Se laboratório: registro no Conselho de Farmácia ou registro no CRM (cópia);
- Se pessoa jurídica, CNPJ do interessado (cópia);
- Se pessoa jurídica, contrato social e última alteração – (cópia);
- Se pessoa jurídica, contrato social ou declaração de firma individual com a(s) respectiva(s) alteração(ões) – cópia;
- Se pessoa jurídica, documento do representante que faça prova da condição (contrato social). Se órgão público, autorização do titular do órgão;
- Se procurador, cópia do RG e CPF do procurador e da procuração(autenticada);
- Se proprietário de imóvel (is), certidão negativa débitos imobiliária (IPTU);
- Taxa de expediente.
