O que é Emenda Impositiva?
De acordo com a constituição, a Emenda Parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual.
O Congresso Nacional tornou as emendas impositivas em 17 de março de 2015, por meio da Emenda Constitucional Emenda Constitucional nº 86 de 17 de março de 2015.
