Cumprimento

A Secretaria Municipal de Juventude (Semje) protocolizou, esta semana, uma representação na Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região pedindo uma fiscalização nas empresas instaladas na cidade de Manaus, para avaliar a adesão e cumprimento da Lei nº. 10.097/2000 (Lei do Menor Aprendiz).

O pedido foi baseado em denúncia de que a lei não está sendo cumprida por algumas empresas com sede em Manaus. De acordo com a lei, que modificou os artigos 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas com mais de 200 funcionários são obrigadas a preencher seu quadro com jovens sem experiência. A proporção deve ser de 5% a 15% dos funcionários, para o cumprimento de carga horário não superior a 6 horas diárias, de acordo com o número total de trabalhadores. Segundo dados da Superintendência Regional do Trabalho (SRT), até junho deste ano, foram contratados 1.064 jovens na condição de aprendizes.

Ainda segundo a representação, o artigo 429 da CLT é categórico quanto à aplicação de lei: “Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”.

A representação foi assinada pelo secretário André Souza e o subsecretário Rodrigo Guedes. O secretário André Souza argumenta que a iniciativa foi feita para que prevaleçam os direitos fundamentais de cidadania e do valor social do trabalho.

Segundo Rodrigo Guedes, apesar da determinação legal, as empresas não realizam as devidas contratações, porque não é interessante para o empregador dispor da mão de obra somente por meio período, mas sim em tempo integral. O desinteresse do empregador, segundo ele, é tanto que, nem os incentivos trazidos pela Lei, como a de redução do FGTS, fazem com que eles cumpram a norma.

O programa Menor Aprendiz do Governo Federal foi criado há nove anos. Na época, a ideia era gerar mais de 1,2 milhão de vagas, mas apenas 150 mil estão preenchidas, pouco mais de 10%, sendo que, a maioria das empresas só cumpre a determinação legal após intervenção da Superintendência Regional do Trabalho.