Políticas Públicas

Direitos Humanos

O Departamento de Direitos Humanos tem a finalidade de promover e garantir o livre e pleno exercício dos direitos humanos a todas as pessoas residentes e/ou em passagem pelo município de Manaus, que se encontram na iminência de violação de direitos ou tiveram seus direitos violados. Para tanto, desenvolve suas ações por meio de Gerências Específicas. 

  • Povos Indígenas, População Negra, Povos Tradicionais, Imigrantes

O planejamento, organização, execução e avaliação de ações específicas para a promoção dos direitos dessas populações (campanhas, ações sociais, palestras, eventos) vêm sendo desenvolvidos pela Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos da População Negra e Povos Tradicionais e, no âmbito da gestão, o atendimento que vinha sendo oferecido historicamente aos povos indígenas e população negra foi ampliado também para os povos tradicionais (ribeirinhos, extrativistas), residentes na área rural do município. 

Em relação à população negra, trabalham-se espaços de discussão em planejamentos voltados a eventos relacionados à Consciência Negra e Religiões de Matrizes Africanas, promovidos pelos Movimentos Sociais.

  • Pessoa com Deficiência e Idosos

Durante o ano, foi feito o acompanhamento de denúncias relacionadas à violência contra os idosos, com visitas técnicas, orientações e encaminhamentos para o acesso de benefícios vinculados ao Cadastro Único: Carteira do Idoso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), acesso ao Registro Tardio (Certidão de Nascimento) para os idosos que tiveram o pleno exercício de sua cidadania cerceado durante muito tempo e encaminhamento de idosos a instituições do município de Manaus. As ações envolvendo pessoas com deficiência também incluem o encaminhamento para o acesso a benefícios, além da participação em movimentos sociais e de reforço de direitos. 

  • Grupo LGBTQIA+

O planejamento, organização e execução de ações específicas para a promoção da livre orientação sexual vêm sendo desenvolvidos pela Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos Relativos à Livre Orientação Sexual, estabelecendo diálogo e parceria junto ao Movimento Social LGBTQIA+ para o enfrentamento à violência praticada contra essa população e a participação nos processos reivindicatórios de elaboração e cumprimento das políticas públicas para esse grupo em Manaus. 

  • Erradicação do sub-registro civil de nascimento e a ampliação do acesso à documentação básica

O processo de emissão do Registro Tardio é um serviço pioneiro, haja vista que o serviço tem um fluxo de trabalho que vai além do atendimento ao usuário, realizando visitas institucionais aos dez Cartórios de Registro Civil do Município de Manaus, em busca de certidões negativas e de nascimento, nesse último caso, que possa existir sem que o titular tenha conhecimento. O Serviço do Sub-Registro Civil, além do atendimento ofertado à população da zona Urbana, atende ainda, a zona Rural.

O serviço possibilita a aquisição do documento a todas as famílias e pessoas que não têm a Certidão de Nascimento, em decorrência da ausência da Declaração de Nascido Vivo (DNV), como em casos de parto domiciliar. O processo obedece a um prazo em média de 30 dias para conclusão.  Em relação à 2ª Via da Certidão de Nascimento, a Semasc somente oferta esse serviço à pessoa hipossuficiente, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas cartoriais.

  • Serviço de Documentação Civil para o Exercício da Cidadania (emissão da 2ª via do registro geral)

O serviço de emissão da Segunda Via do Registro Geral (Carteira de Identidade) seguindo os objetivos de Erradicação do Sub-registro e Ampliação à Documentação Básica, dá continuidade aos atendimentos encaminhados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especial de Assistência Social (Creas), Subsecretaria de Políticas Afirmativas para as Mulheres e de Direitos Humanos, encaminhamentos do Sistema de Garantia de Direitos – SGD.

  • Campanhas e ações

A realização de Ações de Cidadania e campanhas com enfoques em temas de prevenção à violência são formas utilizadas pela Prefeitura de Manaus, por meio da Semasc, para alcançar a população em sua área de convivência e inter-relações. 

  • Disque Denúncia

A Semasc possui o serviço de Disque Denúncia que disponibiliza por meio da ligação direta e gratuita, o atendimento à população vítima de violações de direitos por meio dos números 0800 092 6644 e 0800 092 1407, formalizando a denúncia sobre a violação de direitos de crianças e adolescentes, mulheres, idosos, populações ribeirinhas, moradores de rua, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+.