Departamento de Proteção Social Básica (DPSB)
A Proteção Social Básica tem como porta de entrada para acesso do Sistema Único de Assistência Social, os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, espaço que possibilita, em geral, o primeiro acesso das famílias aos direitos socioassistenciais e à proteção social.
Manaus conta com 20 CRAS, localizados nos bairros que apresentam maior vulnerabilidade social, em todas as zonas da cidade.
- Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família – SPAIF
Nos CRAS é realizado o trabalho social que tem a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso a direitos e o usufruto deles e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida, por meio de ações individuais e coletivas (acolhida, ações particularizadas, encaminhamentos, oficinas com famílias e ações comunitárias), que precisam ser implementadas de forma articulada e requerem planejamento e avaliação.
- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoa com Deficiência e Idoso
O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio é ofertado para pessoas com deficiência e idosas no domicílio na prevenção de situações de riscos e isolamento social, possibilitando o acesso da pessoa com deficiência e idosa a bens e serviços e aquisições para inclusão social, igualdade de oportunidades e participação nas legislações vigentes.
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
De caráter preventivo e proativo, o SCFV é realizado em grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida. Destina-se a crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade. Organiza-se de modo a ampliar as trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertencimento e identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.
Transferência de Renda
- Programa Bolsa Família
Programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, de modo que consigam superar a situação na qual se encontram. O programa do governo federal, executado pela SEMASC no âmbito municipal, busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Benefício de caráter individual, não vitalício, intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo aos idosos (a partir de 65 anos) e a pessoas com deficiência de qualquer idade, que não têm condições de prover o próprio sustento e nem de tê-lo por sua família.
- Projeto Passaporte para a Inclusão Social
O projeto visa a inserção de pessoas que estejam em situação de rua, encaminhadas mediante relatório social pelos Serviços do Centro Pop e SAI Amine Daou para o desenvolvimento de Atividades de Produção e Renda, sem vínculos empregatícios, sendo beneficiados com a Bolsa Auxílio Emergencial. O programa atende hoje 300 pessoas.
Departamento de Proteção Social Especial (DPSE)
Proteção Social Especial é a modalidade de atendimento especializado às famílias e seus membros, em especial, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência que se encontram em situação de violação de direitos, em decorrência de: abandono; maus-tratos físicos ou psíquicos; uso de substâncias psicoativas; cumprimento de medidas socioeducativas; situação de rua; situação de trabalho infantil; contingência, necessitando de cuidados especializados em decorrência de deficiência ou processo de envelhecimento, entre outras. Tem caráter reparador de danos, mas igualmente reabilitador de possibilidades com vistas à reinserção social, exigindo atenção mais personalizada e processos protéticos de longa duração.
– Proteção Social Especial de Média Complexidade – PSEMC
São considerados de média complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias, seus membros e aos indivíduos com direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Neste caso, requerem atenção especializada e acompanhamento monitorado.
– Proteção Social Especial de Alta Complexidade – PSEAC
A Proteção Social Especial de Alta Complexidade visa garantir proteção integral a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento com privacidade, o fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitário e o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas.
- Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências – SPSCPE
Compete ao serviço promover o apoio e a proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas. E, ainda, assegurar a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter Intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades.
- Fluxo Migratório
A chegada de indígenas venezuelanos da etnia Warao começou a ser registrada em Manaus em dezembro de 2016.
Os imigrantes recebem alimentação, produtos de higiene, limpeza, atendimento de equipe técnica (assistente social, psicólogo, sociólogo, saúde, educação). Por meio do Plano de Ação Humanitária para Atendimento do Fluxo Migratório Venezuelano a Semasc trabalha na aquisição de alimentos, produtos de higiene, limpeza, manutenção do espaço, contratação de pessoal e aluguel de veículos para atendimento aos acolhidos.
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) articula um conjunto de ações socioassistenciais cujo objetivo é prevenir situações de violação de direito a crianças e adolescentes, em decorrência do trabalho infantil. Os principais encaminhamentos são a inclusão das famílias no CADUNICO, assim como em atividades socioeducativas e o acompanhamento pelos CRAS e CREAS para que acessem outros direitos, como creche, educação e saúde, entre outros.
Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Área responsável pelas ações de aprimoramento da gestão da Política de Assistência Social Municipal, vem atuando de forma planejada quanto a organização e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais com base nas normativas existentes com estreita relação com as demais políticas públicas. Auxilia no processo de tomada de decisões a partir das áreas de: vigilância socioassistencial e monitoramento, regulação do SUAS e gestão do trabalho.
- Vigilância Socioassistencial
Em Manaus, a vigilância socioassistencial tem papel fundamental para o planejamento e execução da Política de Assistência Social. Tem ligação estreita com os Sistemas da Rede SUAS do Governo Federal, abrangendo o CADSUAS, SUASWEB, CNEAS, Censo SUAS, RMA, entre outros, que fazem a coleta de dados e indicadores para nortear o processo de monitoramento e avaliação.
O monitoramento se dá por meio da observação, coleta e análise sistemática de dados e indicadores sobre o desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios. Assim, permite o gerenciamento dos recursos disponíveis, a correção de desvios do que foi planejado e a solução dos problemas que surgem ao longo do processo de execução dos serviços, buscando a melhoria na qualidade das ações desenvolvidas bem como no reconhecimento das particularidades, singularidades e diversidades do território, entendendo-se o desafio, os limites e as potencialidades para a consolidação e o aprimoramento do SUAS.
- Gestão do Trabalho
Atua de forma estratégica com processos gerenciais, buscando assim a oferta de capacitações para transmissão de orientações e conhecimentos para a busca por melhorias das condições institucionais em que o trabalho social é desenvolvido, no fortalecimento da autonomia profissional por meio de direcionamentos éticos e técnicos coletivos, alicerçados na formação e no aprimoramento intelectual permanente, materializado no cotidiano do trabalho social com famílias e indivíduos.
Neste aspecto, a Gestão do Trabalho atua no aprimoramento e na qualificação de técnicos e conselheiros da área de Assistência Social, para consolidar o compromisso mediante a formação e reorganização do processo de gestão unificada, exigidas pelas diretrizes constitucionais da descentralização político-administrativa e da participação popular, inseridas nesse novo modelo de gestão, onde é concretizada mediante olhar diferenciado e de totalidade que problematiza conceitos fundamentais para a ressignificação do papel da Assistência Social em âmbito municipal.
- Regulação do SUAS
A Regulação do SUAS é responsável pela elaboração de leis, regras, normas, instruções, além da assessoria normativa para o desenvolvimento da política de Assistência Social. As ações que assegurem o cumprimento das regulamentações compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e premiações.
Nessa direção, a Política de Assistência Social na cidade de Manaus consolidou-se a partir da Lei nº 2.234, de 19 de julho de 2017, revelando a construção de um novo modelo de gestão municipal de Assistência Social. A Gestão de Atos Normativos vem consolidar a regulamentação dos programas, projetos, serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em âmbito municipal. Tendo como objetivo estruturante a proteção social assegurada em lei.
