Controle Interno

O Departamento de Controle Interno, setor integrante da estrutura organizacional da SEMULSP, integra o Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Manaus instituído pela Lei nº 3.546/2025, com as seguintes finalidades e competências institucionais:

I – Monitorar e dar apoio à implementação de medidas corretivas identificadas em auditorias e ações de fiscalização, acompanhando a evolução dos processos e resultados;

II – Implementar, monitorar e manter políticas de integridade e compliance dentro da Secretaria;

III – Promover a transparência ativa e passiva, assegurando a disponibilização de informações de interesse público nos meios adequados, conforme as exigências da Lei de Acesso à Informação;

IV – Desenvolver e implementar programas de prevenção e mitigação de riscos administrativos, financeiros e operacionais, por meio da análise sistemática das atividades da Secretaria, identificando vulnerabilidades e propondo medidas corretivas e preventivas;

V – Realizar a análise processual das atividades desenvolvidas na Secretaria, identificando ineficiências, riscos de não conformidade e oportunidades de melhoria nos processos administrativos e operacionais;

VI – Analisar as políticas, diretrizes e procedimentos relacionados à gestão de riscos e controles internos da Secretaria;

VII – Coordenar e supervisionar atividades relacionadas à ouvidoria, promovendo o recebimento e análise de denúncias, sugestões, reclamações, solicitações, elogios, dentre outros;

VIII – Apoiar a Controladoria Geral do Município nas atividades de fiscalização e auditoria;

IX – Propor ações em conjunto com a Gerência de Recursos Humanos para a formação e capacitação contínua dos servidores em matérias relacionadas à ética, compliance, gestão de riscos, controle interno e transparência pública, promovendo uma cultura de integridade e responsabilidade no órgão;

X – Auxiliar o Tribunal de Contas do Estado e a Controladoria Geral do Município nas atividades de auditoria e fiscalização, fornecendo documentos, relatórios e informações necessárias para a análise da execução dos recursos públicos pela Secretaria;

XI – Monitorar a segregação de funções nos processos administrativos da Secretaria, a fim de evitar conflitos de interesse, fraudes e erros;

XII – Acompanhar o preenchimento e o envio do Prestação de Contas Municipal – PCM/Manaus, bem como da Prestação de Contas Anual da Secretaria

XIII – Acompanhar a alimentação dos sistemas de planejamento e execução orçamentária e financeira da Administração Municipal;

XIV – Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal ou pelo Subsecretário de Gestão.

Transparência, Integridade e Compliance

Plano Setorial de Integridade e Compliance (em elaboração)

Portaria nº 054/2025 – GS/SEMULSP – Designação de membros para Equipe Técnica de Integridade e Compliance.

Portaria nº 111/2025 – SUBGES/SEMULSP – Designação de membros para receber e registrar os pedidos de acesso à informação.

Normativos Internos

Portaria nº 024/2025 – GSSG/SEMULSP – Dispõe dos procedimentos de Controle Interno relativo a apuração de responsabilidade referente às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores efetivos, temporários ou comissionados no âmbito da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana – SEMULSP.

Portaria nº 037/2025 – GSSG/SEMULSP – Dispõe sobre os procedimentos de Controle Interno relativos aos processos de pagamento de Materiais, Insumos, Obras e Serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana – SEMULSP.

Portaria nº 042/2025 – GSSG/SEMULSP – Dispõe sobre os procedimentos de Controle Interno de Segregação de Funções dos setores responsáveis pelo planejamento, execução e fiscalização dos contratos e aquisição de insumos e serviços, e dá outras providências.

Portaria nº 082/2025 – GSSG/SEMULSP – Dispõe sobre os procedimentos de Controle Interno de concessão e prestação de Contas de Suprimento de Fundos no âmbito da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana – SEMULSP e dá outras providências.

Portaria nº 115/2025 – SUBGES/SEMULSP – Regulamenta o art. 3º, inciso IX do Decreto Municipal nº 6.239/2025 no âmbito da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana – SEMULSP e dá outras providências.

Portaria nº 114/2025 – SUBGES/SEMULSP – Dispõe sobre a designação de áreas técnicas no âmbito da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana – SEMULSP e dá outras providências.

Composição do Controle Interno

Portaria nº 110/2025 – SUBGES/SEMULSP – Designa membros para o Controle Interno

Relatório Anual de Atividades

Relatório Anual de Atividades 2023

Relatório Anual de Atividades 2024

Acórdãos do Tribunal de Contas – Prestação de Contas Anuais

2008 – Paulo Ricardo Rocha Farias

2009 – Paulo Cesar Cavaletti

2010 – José Aparecido dos Santos

2011 – José Aparecido dos Santos

2012 – José Aparecido dos Santos

2013 – Paulo Ricardo Rocha Farias