Lei N.º605, de 24 de Julho de 2001
Institui o Código Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências.
Lei Nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei N.º 1.404, de 18 de Janeiro de 2010
Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em shopping centers e centros comerciais no município de Manaus e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 001, de 20 de Janeiro de 2010
Dispões sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Manaus; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de
Saúde – TRSS e dá outras providências.
Lei Nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Decreto Nº 1.349, de 9 de Novembro de 2011
Aprova o Plano Diretor Municipal de Resíduos Sólidos de Manaus, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Portaria Nº 011/2012, de 14 de Março de 2012
Proíbe o descarte para destinação final e tratamento dos denominados “resíduos de terceiros” nas dependências do Aterro de Resíduos Sólidos Públicos do Município de Manaus e dá outras providências.
Lei Nº 1.648, de 12 de Março de 2012
Institui o Programa de Reciclagem, Reutilização ou Reaproveitamento de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral no município de Manaus e dá outras providências.
