Decretos

DISPÕE sobre o lançamento e os prazos de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2012.

REGULAMENTA a Lei n.º 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências”.

REGULAMENTA as disposições da Lei nº 1.086, de 29 de dezembro de 2006, relativas ao regime de tributação fixa do ISSQN aplicável às prestações de serviços contábeis, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o lançamento e os prazos para o recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular – TVFR referente ao exercício de 2012.

REGULAMENTA o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente ao exercício de 2012.

REGULAMENTA a Lei nº 264, de 29 de março de 2011, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais que ocorrerem no Município de Manaus.

ALTERA o dispositivo que especifica, doDecreto nº 8.805, de 19 de janeiro de 2007 edá outras providências.

FIXA o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, de que trata a Lei n.º 765, de 18 de maio de 2004, para o exercício de 2012.

ALTERA Decreto nº 9.139, de 05 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências.

ALTERA o Decreto nº9.144, de 06 de julho de 2007, que dispõe sobre o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

MODIFICA por alteração e acréscimo, o artigo 41 do Decreto n° 7.007, de 17 de outubro de 2003, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a base de cálculo do ISSQN em operações que envolvam locação de bens móveis com fornecimento de mão-de-obra e disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para as operações que especifica.

DISCIPLINA tratamento tributário específico às atividades executadas no Polo Industrial de Manaus que menciona.

ALTERA o art. 17 do Decreto no 9.139, de 5 de julho de 2007, que regulamenta a Lei no 1.090, de 29 de dezembro de 2006 e dá Manaus, 24 de março de 2011 outras providências.

INSTITUI o Programa de Educação Fiscal no Município de Manaus e dá outras providências de novembro de 2010.

REGULAMENTA a estimativa para as atividades de diversões públicas, altera os Decretos nos 3418, de 24 de julho de 1996, e 4237, de 14 de julho de 1998, e dá outras providências.

ESTABELECE a remuneração da hora-aula para as atividades desenvolvidas pela Fundação Escola de Serviço Público Municipal (FESPM).

REGULAMENTA a Lei nº 1.351, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município de Manaus e dá outras providências.

REGULAMENTA o Programa Pague Fácil 2, instituído pela Lei nº 1.418, de 18 de março de 2010, e dá outras providências.

ALTERA o Calendário Fiscal de Arrecadação instituído pelo Decreto nº 415 de 30 de dezembro de 2009.

PRORROGA os prazos de vencimento do pagamento da cota única do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU e da cota única da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular – TVRF, e dá outras providências.

PRORROGA o prazo de adesão ao Programa Pague Fácil, instituído pela Lei nº 1.352, de 7 de julho de 2009.

INSTITUI O Calendário Fiscal de Arrecadação e define o índice de atualização monetária dos Tributos Municipais para o exercício de 2010 (CATRIMA).

MODIFICA o inciso III e o parágrafo único do artigo 4.º do Decreto n.º 35, de 19 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município de Manaus e dá outras providências.

REGULAMENTA a Lei nº 1.357, de 08 de julho de 2009, que instituiu o Programa Bolsa Universidade, e dá outras providências.

REGULAMENTA a Lei nº 1.350, de 07 de julho de 2009, que o instituiu a compensação de créditos tributários.

DISPÕE sobre pedido de isenção do IPTU de que trata a Lei nº 012, de 05 de julho de 1990.

REGULAMENTA o Programa Pague Fácil, instituído pela Lei n. 1.352, de 07 de julho de 2009.

ALTERA

ALTERA o regulamento do sorteio do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – do exercício de 2009.

ALTERA regulamento do sorteio do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – do exercício de 2009.

PRORROGA o prazo de recolhimento da cota única e primeira parcela da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular / 2009.

REGULAMENTA o critério de cálculo do ISSQN em operações que envolvam locação de bens móveis com fornecimento de mão-de-obra e DISCIPLINA a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para as operações que especifica.

DISCIPLINA a codificação e alíquotas para efeito de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFSe dos serviços que especifica.

REGULAMENTA o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente ao exercício de 2009.

REGULAMENTA o lançamento e prazos de recolhimento da Taxa de Verificação de Funicionamento Regular correspondente ao exercício de 2009.

REGULAMENTA o lançamento e prazos de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2009.

ESTABELECE o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15/12/2000, para o exercício de 2009.

REGULAMENTA a Lei nº 1.295, de 19 de novembro de 2008.

ACRESCENTA dispositivo ao Decreto nº 7.007, de 17/10/2003.

ALTERA Regulamento Anexo ao Decreto nº 9.468, de 01/02/2008.

ALTERA disposições do Decreto nº 7.007, de 17/10/2003.

REGULAMENTA a Lei nº 1.199, de 31/12/2007.

PRORROGA a data de vencimento do ISSQN referente à emissão e recebimento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e que especifica.

REGULAMENTA o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2008.

ALTERA a estrutura organizacional da Secretaria de Finanças Públicas – SEMEf, constante no Decreto nº 8.412, de 20 de abril de 2006 e dá outras providências.

PRORROGA a data de vencimento do ISSQN que especifica.

ALTERA a estrutura organizacional da Secretaria de Finanças Públicas – SEMEf, constante no Decreto nº 8.412, de 20 de abril de 2006 e dá outras providências.

REGULAMENTA o lançamentoda da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2008.

REGULAMENTA o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente ao exercício de 2008.

ALTERA disposições regulamentares da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

INSTITUI o Programa Especial de Parcelamento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outas providências.

REGULAMENTA a Lei nº 956, de 23 de março de 2006, que imuniza de pagamento de IPTU os templos religiosos de qualquer culto.

DISPÕE sobre o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

REGULAMENTA a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFSe, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos para tomadores de serviços.

REGULAMENTA a revisão do lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU do exercício de 2007 e ALTERA a data do primeiro sorteio dos prêmios da Campanha de Incentivo ao Pagamento do IPTU – 2007.

ACRESCE parágrafo ao art. 2º do Decreto nº 4.237, de 14 de setembro de 1998, que regulamenta disposições das Leis números 1.697 de 20/12/83, 254 de 11/07/94 e 323 de 27/12/95, que dispõe sobre a autorização de ingressos para a atividade de diversões públicas.

ACRESCENTA dispositivos ao Decreto nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus.

REGULAMENTA o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial do exercício de 2007.

REGULAMENTA a Lei nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, extingue as taxas de serviços públicos que especifique e dá outras providências.

REGULAMENTA o art. 15 da Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 1.088, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a compensação tributária e não tributária.

REGULAMENTA o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2007.

ALTERA e ACRESCENTA dispositivos ao Decreto 7.879, de 29 de abril de 2005, que regulamenta o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do Município de Manaus quanto à isenção de Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular e dá outras providências.

REGULAMENTA a Lei 1.089, de 29 de dezembro de 2006.

REGULAMENTA o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, referente ao exercício de 2007 e dá outras providências.

REGULAMENTA o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2007.

PRORROGA o prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS / Manaus.

REGULAMENTA O Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS/Manaus, instituído pela Lei nº 1.036, de 19 de setembro de 2006.

REGULAMENTA o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2006 na forma abaixo.

REGULAMENTA o Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública de Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2006.

REGULAMENTA o Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública de Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2006.

REGULAMENTA a Lei 864, de 19 de julho de 2005, que altera a redação da Lei 787, de 16 de julho de 2004.

REGULAMENTA a Lei 864, de 19 de julho de 2005, que altera a redação da Lei 787, de 16 de julho de 2004.

DISPÕE sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa e dá outras providências.

REGULAMENTA o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2005 na forma abaixo.

REGULAMENTA o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2005.

REGULAMENTA o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2005, na forma abaixo.

ALTERA os parágrafos 1o e 2 o do art. 42 do Decreto 7.007/03.

REGULAMENTA a Lei 839, de 22 de março de 2005.

REGULAMENTA a Lei 838, de 22 de março de 2005.

REGULAMENTA a Lei 836, de 22 de março de 2005.

ALTERA as redações do parágrafo 1º do artigo 22, do Decreto 7.007, de 17/10/2003.

ESTABELECE como responsáveis solidários do ISSQN os órgãos públicos, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

REGULAMENTA o Lançamento do IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2004.

REGULAMENTA o Lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2004.

REGULAMENTA a Lei 714/03, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

REGULAMENTA a Compensação de Tributos Municipais.

REGULAMENTA o Licenciamento e a Interdição de estabelecimentos mercantis.

ALTERA anexos e tabelas de disposições regulamentares das Taxas Municipais de Localização e das de Verificação de Funcionamento Regular.

DISPÕE sobre a reorganização estrutural, missão institucional e finalidade da SEMEF.

Concede incentivos fiscais relativos a Taxa de Licença de Verificação de Funcionamento Regular às microempresas, na forma abaixo.

Concede incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos do exercício de 2000, para as microempresas, na forma abaixo.

REGULAMENTA a DMS.

REGULAMENTA o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Seriços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2000.

REGULAMENTA o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2000, na forma abaixo.

REGULAMENTA o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2000, na forma abaixo.

REGULAMENTA a Lei do ITBI.

ESTABELECE novos contribuintes substitutos.

REGULAMENTA a atividade de Diversões Públicas.

REGULAMENTA a Lei 324/95 que estabelece a retenção na fonte do ISS pela SUFRAMA.

REGULAMENTA a Lei 323/95.

REGULAMENTA a convenção da UFM para UFIR.

REGULAMENTA o valor das Etiquetas Autorizativas de jogos eletrônicos, eletromecânicos, mecânicos e outros.

NORMATIZA o funcionamento das microempresas em residências.

REGULAMENTA a Lei 239/94.

REGULAMENTA critérios para parcelamento.

Estabelece normas complementares ao Decreto 1.964/94, que regulamenta a obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, pelo contribuinte substituto.

REGULAMENTA Lei 231/93 que estabelece a retenção na fonte
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, pelo contribuinte
substituto.

ALTERA dispositivos do Decreto 681/91 – Processo Administrativo Fiscal.

Estabelece normas complementares relativas a concessão de incentivos fiscais às microempresas com base na Lei n.º 2.054, de 28 de dezembro de 1989, na forma abaixo.

REGULAMENTA o Processo Administrativo Fiscal – PAF.

Estabelece novos prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma abaixo.

Conselho Municipal de Contribuintes – CMC.

REGULAMENTO DO ISS