CARF-M
Icone audio

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município – CARF-M é o Órgão de Segunda Instância de julgamento do Processo Administrativo Tributário Contencioso do Município de Manaus, com independência quanto à função de realizar a distribuição da justiça fiscal.

DECRETO Nº 4.726 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Compete ao CARF-M, por meio da Primeira e Segunda Câmaras Julgadoras e Tribunal Pleno, apreciar matérias definidas na legislação tributária e processual tributária municipal, inclusive aquelas definidas na legislação de regência do Simples Nacional, consolidadas em Regimento Interno, abrangendo, dentre outras, a de conhecer e julgar, com fundamento jurídico-tributário, os Recursos de Ofício e Voluntário, interpostos das decisões de autoridades julgadoras de Primeira Instância Administrativa, solicitar diligência ou perícia, quando as considerar necessárias à instrução dos processos, declarar a nulidade do lançamento quando verificar erro insanável em sua formalização, promovendo, sempre que possível, a sua devida regularização e representar ao Ministério Público Estadual em relação a processos, definitivamente julgados no âmbito administrativo, relativos a infrações que pareçam apontar crimes contra a ordem tributária.

Acórdãos dos Recursos julgados no âmbito deste Conselho.

Primeira Câmara

Acórdãos 2024

ACÓRDÃO-Nº-001-2024 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-002-2024 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-003-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-004-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-005-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-006-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-007-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-008-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-009-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-010-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-011-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-012-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-013-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-014-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-015-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-016-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-017-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-018-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-019-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-020-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-021-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-022-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-023-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-024-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-025-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-026-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-027-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-028-2024 – PRIMEIRA CÂMARA

Acórdãos 2023

ACÓRDÃO-Nº-001-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-002-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-003-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-004-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-005-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-006-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-007-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-008-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-009-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-010-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-011-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-012-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-013-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-014-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-015-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-016-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-017-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-018-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-019-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-020-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-021-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-022-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-023-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-024-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-025-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-026-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-027-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-028-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-029-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-030-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-031-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-032-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-033-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-034-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-035-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-036-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-037-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-038-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-039-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-040-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-041-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-042-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-043-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-044-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-045-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-046-2023 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-047-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-048-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-049-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-050-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-051-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-052-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-053-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-054-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-055-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-056-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-057-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-058-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-059-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-060-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-061-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-062-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-063-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-064-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-065-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-066-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-067-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-068-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-069-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-070-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-071-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-072-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-073-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-074-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº-075-2023 – PRIMEIRA CÂMARA

Acórdãos 2022

ACÓRDÃO-Nº-001-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-002-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-003-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-004-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-005-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-006-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-007-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-008-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-009-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-010-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-011-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-012-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-013-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-014-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-015-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-016-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-017-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-018-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-019-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-020-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-021-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-022-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-023-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-024-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-025-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-026-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-027-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-028-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-029-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-030-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-031-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-032-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-033-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-034-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-035-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-036-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-037-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-038-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-039-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-040-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-041-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-042-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-043-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-044-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-045-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-046-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-047-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-048-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-049-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-050-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-051-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-052-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-053-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-054-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-055-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-056-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-057-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-058-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-059-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-060-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-061-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-062-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-063-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-064-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-065-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-066-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-067-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-068-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-069-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-070-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-071-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-072-2022-PRIMEIRA-CÂMARA

Acórdãos 2021

ACÓRDÃO-Nº-001-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-002-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-003-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-004-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-005-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-006-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-007-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-008-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-009-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-010-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-011-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-012-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-013-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-014-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-015-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-016-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-017-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-018-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-019-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-020-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-021-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-022-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-023-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-024-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-025-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-026-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-027-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-028-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-029-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-030-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-031-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-032-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-033-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-034-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-035-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-036-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-037-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-038-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-039-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-040-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-041-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-042-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-043-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-044-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-045-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-046-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-047-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-048-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-049-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-050-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-051-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-052-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-053-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-054-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-055-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-056-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-057-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-058-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-059-2021 – PRIMEIRA-CÂMARA

Acórdãos 2020

ACÓRDÃO-Nº-001-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-002-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-003-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-004-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-005-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-006-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-007-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-008-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-009-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-010-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-011-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-012-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-013-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-014-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-015-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-016-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-017-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-018-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-019-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-020-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-021-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-022-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-023-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-024-2020 – PRIMEIRA-CÂMARA

Segunda Câmara

Acórdãos 2024

ACÓRDÃO-Nº-001-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-002-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-003-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-004-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-005-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-006-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-007-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-008-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-009-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-010-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-011-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-012-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-013-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-014-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-015-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-016-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-017-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-018-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-019-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-020-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-021-2024 – SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-022-2024 – SEGUNDA CÂMARA

Acórdãos 2023

ACÓRDÃO-Nº-001-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-002-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-003-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-004-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-005-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-006-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-007-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-008-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-009-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-010-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-011-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-012-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-013-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-014-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-015-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-016-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-017-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-018-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-019-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-020-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-021-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-022-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-023-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-024-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-025-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-026-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-027-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-028-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-029-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-030-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-031-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-032-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-033-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-034-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-035-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-036-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-037-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-038-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-039-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-040-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-041-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-042-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-043-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-044-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-045-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-046-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-047-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-048-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-049-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-050-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-051-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-052-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-053-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-054-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-055-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-056-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-057-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-058-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-059-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-060-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-061-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-062-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-063-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-064-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-065-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-066-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-067-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-068-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-069-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-070-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-071-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-072-2023 – SEGUNDA-CÂMARA

Acórdãos 2022

ACÓRDÃO-Nº-001-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-002-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-003-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-004-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-005-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-006-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-007-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-008-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-009-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-010-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-011-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-012-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-013-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-014-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-015-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-016-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-017-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-018-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-019-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-020-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-021-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-022-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-023-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-024-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-025-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-026-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-027-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-028-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-029-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-030-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-031-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-032-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-033-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-034-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-035-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-036-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-037-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-038-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-039-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-040-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-041-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-042-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-043-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-044-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-045-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-046-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-047-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-048-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-049-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-050-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-051-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-052-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-053-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-054-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-055-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-056-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-057-2022 – SEGUNDA-CÂMARA

Acórdãos 2021

ACÓRDÃO-Nº-001-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-002-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-003-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-004-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-005-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-006-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-007-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-008-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-009-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-010-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-011-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-012-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-013-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-014-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-015-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-016-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-018-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-019-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-020-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-021-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-022-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-023-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-024-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-025-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-026-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-027-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-028-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-029-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-030-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-031-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-032-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-033-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-034-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-035-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-036-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-037-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-038-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-039-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-040-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-041-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

ACÓRDÃO-Nº-042-2021 – SEGUNDA-CÂMARA

Acórdãos 2020

ACÓRDÃO-Nº-001-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-002-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-003-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-004-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-005-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-006-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-007-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-008-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-009-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-010-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-011-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-012-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-013-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-014-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-015-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-016-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-017-2020 – SEGUNDA-CAMARA

ACÓRDÃO-Nº-018-2020 – SEGUNDA-CAMARA

Tribunal Pleno

Acórdãos 2024

ACÓRDÃO-Nº-001-2024 – TRIBUNAL-PLENO

ACÓRDÃO-Nº-002-2024 – TRIBUNAL-PLENO

ACÓRDÃO-Nº-003-2024 – TRIBUNAL-PLENO

ACÓRDÃO-Nº-004-2024 – TRIBUNAL-PLENO

Voltar ao topo