Leis

DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências.

CONCEDE Isenção da Taxa de Localização e Verificação de Funcionamento Regular aos Templos de qualquer culto e dá outras providências.

MODIFICA e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a proibição da cobrança de valores a título de consumação obrigatória ou mínima em estabelecimentos gastronômicos e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime, denuncie DISK 100” e dá outras providências.

DISPÕE sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais que ocorrerem no município de Manaus.

DISPÕE sobre a instalação de vigilância eletrônica em shoppings centers, casas noturnas, clubes e similares, no âmbito do município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência física nos eventos realizados no município de Manaus.

DETERMINA a obrigatoriedade dos shoppings centers terem um posto de saúde emergencial aparelhado para atendimento de seus funcionários e usuários.

ALTERA dispositivos da Lei nº 1.389, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre a instalação de biombos nas agências bancárias e instituições financeiras.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da colocação de tarja de alerta nas portas de vidro das instituições públicas municipais, estabelecimentos comerciais, educacionais, hospitalares e clínicas do município de Manaus.

TORNA obrigatória a utilização de lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues nos domicílios do Município.

DETERMINA que restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e similares do município disponibilizem gel higienizante aos seus consumidores.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de endereço e telefone do PROCON/AM nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Manaus e dá outras providências.

CRIA, no âmbito do Município de Manaus, o Programa “Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, estabelece Planos de Incentivos a Projetos Habitacionais populares e dá outras providências.

ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei nº 254, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

PROÍBE atividades de transporte de valores em local e horário que menciona.

INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o PROGRAMA PAGUE FÁCIL 2, na forma que especifica, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Manaus; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e dá outras providências.

INSTITUI o Programa Seja Legal, especifica os Projetos, ações e procedimentos que o compõem, e dá outras providências.

CONCEDE remissão de créditos tributários lançados em decorrência do (re)cadastramento no Programa Seja Legal, e dá outras providências

DETERMINA a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no município de Manaus.

DISPÕE sobre a proibição de emissão de Alvará de Funcionamento para serviços funerários próximos a hospitais públicos ou particulares e do Instituto Médico Legal e dá outras providências.

CRIA o PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE, e dá outras providências.

CONCEDE isenção de tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações da FIFA 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014, inclusive para a prestação de serviços relacionados a esses eventos quando contratados diretamente pela FIFA e/ou suas subsidiárias.

INSTITUI o Programa Pague Fácil do município de Manaus.

DISPÕE sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao município de Manaus e dá outras providêncis.

DISPÕE sobre a compensação de créditos tributário às Instituições de Ensino Superior integradas ao Programa Bolsa-Universidade e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.

DISPÕE sobre a concessão de isenção às instituições, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D – e dá outras providências.

CONCEDE anistia da multa por infração, multa e juros de mora dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 30 de setembro de 2008, e dá outras providências.

ESTABELECE alíquota de 3% para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos estabelecimentos autorizados por órgãos municipal, estadual e/ou federal de educação que prestam os serviços estabelecidos no subitem 8.01 da lista anexa à Lei nº 714, de 30.10.2003, nos termos estabelecidos em regulamento.

CONCEDE isenção das taxas de localização e de verificação de funcionamento regular as associações, centros e conselhos comunitários de moradores e clubes de mães.

ACRESCENTA dispositivo à Lei nº 924, de 30/12/2005.

REVOGA os artigos 3º e 5º da Lei nº 944, de 20/01/06 e dá outras providências.

ESTABELECE as regras de remuneração para servidores de outras esferas de Poder que estejam eventualmente investidos em cargos em comissão na administração pública direta, autárquica fundacional.

REVOGA o artigo 7º da Lei nº 778, de 29 de junho de 2004.

ALTERA a redação do artigo 7º da Lei nº 1.055, de 14 de novembro de 2006, e dá outras providências.

ALTERA e ACRESCENTE dispositivos às Leis nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, 254, de 11 de julho de 1994, nº 714, de 30 de outubro de 2003, e nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o procedimento de suspensão da imunidade das instituições de educação e de assistência social de que trata o art. 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal e dá outras providências.

DISPÕE sobre isenções e demais benefícios concedidos aos contribuintes pela Lei nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

INSTITUI a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

DISPÕE sobre os regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária para retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

ALTERA dispositivos da Lei 458, de 30 de dezembro de 1998, referente a compensação de créditos tributários entre os órgãos da Administração Direta e Indireta Municipais.

INCLUI dispositivo à Lei 674, de 4 de novembro de 2002.

AJUSTA a legislação tributária do município à legislação federal, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

AUTORIZA o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties e participação especial relacionados à exploração de petróleo e gás natural e dá outras providências.

INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS/MANAUS e dá outras providências.

REVOGA o item 3.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003.

IMUNIZA de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano templos religiosos de qualquer culto e dá outras providências.

IMUNIZA de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano templos religiosos de qualquer culto e dá outras providências.

INSTITUI o Comitê de Programação Financeira – CPF, e adota outras providências.

INSTITUI o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Manaus.

CONCEDE redução de 60% (sessenta por cento) na base do cálculo para efeito do recolhimento do ISSQN, à Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões – UNISOL.

DISPÕE sobre as alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a determinadas categorias.

CONCEDE isenção e remissão da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular às Federações de Administração do Desporto Amazonenses e às Associações de Portadores de Necessidades Especiais.

ALTERA a redação da Lei 787, de 16 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de transporte coletivo urbano.

ALTERA os dispositivos da Lei nº 674, de 04 de novembro de 2002, cuja ementa é RELATIVO ao Licenciamento e Fiscalização de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

PRORROGA o prazo para a concessão de anistia disciplinada na Lei 836, de 25 de março de 2005.

ALTERA dispositivos da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

DISPÕE o regime tributário aplicável às Microempresas.

DISPÕE o regime tributário aplicável às Microempresas.

CONCEDE remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2004.

CONCEDE a anistia de multa e juros aos débitos fiscais.

DISPÕE sobre normas de funcionamento de bares e similares.

CONCEDE incentivo fiscal para manutenção de tarifa social no sistema de Transporte Coletivo Urbano.

ALTERA a Lei nº 482, de 16 de julho de 1999, e da outras providências.

DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

RELATIVO ao Licenciamento e Fiscalização de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

INSTITUI procedimento para atualização da Unidade Fiscal do Município.

Isenção Fiscal do ISS – Artesão, Prestador de Serviços no Âmbito Artesanal.

Redução de Multa – Pagamento de Créditos Tributários em Atraso.

Lei do ITBI.

ESTABELECE o Regime de Estimativa, compensação de tributos municipais e dá outras providências.

CONCEDE incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, às empresas industriais que se instalarem na área da Zona Franca de Manaus.

CONCEDE redução de multa por infração multa de mora e juros de mora, para pagamento de créditos tributários em atraso.

ISENÇÃO do ISS, por prazo certo, aos espetáculos artísticos e culturais realizados no Teatro Amazonas.