Criado dois anos após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reordenado pela Lei Municipal nº 1.133, de 27 de julho de 2007, com alteração por meio da Lei Municipal, nº 1.349 de 07 de julho de 2009.
Endereço: Av. Perimetral, Conjunto Castelo Branco, 22, Parque 10 – CSU do Parque 10
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Telefone: 98844-5604
Responsável: Mônica Souza
Presidente: Elisângela Tavares Amorim Guimarães
