| LC. N.º. 06, DE 22 DE JANEIRO DE 1991. | Estatui normas gerais para elaboração de Orçamentos, Balanços Gerais, Balancetes mensais aplicáveis aos Municípios, estabelece competência ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Amazonas quanto ao auxílio do exercício do controle externo das contas municipais e dá outras providências. |
Fonte: DPEO/SEMEF
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