Lei Promulgada Nº 123, de 25/11/2004 – (DOM 29.22.2004 – Nº 1129, Ano V)

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos mercados e feiras no município de Manaus, e dá outras providências.

Lei Nº 674, de 04 de Novembro de 2002 (D.O.M. 05.11.2002 – Nº 628 Ano III)

Relativo ao Licenciamento e Fiscalização de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

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