A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (SEMACC) foi criada em 2018, através da Lei Municipal Nº 2.337/18. Contudo, a atuação da pasta iniciou em 1979, com a criação da então Secretaria Municipal de Abastecimento – SEMAB, mas as atividades limitavam-se à administração, fiscalização e coordenação de oito mercados municipais e algumas feiras em bairros da cidade.
Em 2005, a SEMAB passou a chamar-se SEMAGA – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e, em 2009, passou a ser SEMPAB – Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento. A partir de 2016, a Sempab passou a ser Subsecretaria, ficando subordinada à Casa Civil do município e voltou ao status de Secretaria Municipal, em setembro de 2018.
A SEMACC é responsável:
Pela promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural, no sentido de desenvolver a Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura;
Por executar ações de vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal, além de proceder estudos necessários para a formação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do setor agropecuário;
Por fortalecer, desenvolver e estimular mecanismos para a comercialização de produtos originários da Agropecuária, Pesca e Aquicultura, incentivando a produção;
Por supervisionar, organizar e controlar o Comércio Informal na cidade de Manaus;
Por controlar, fiscalizar e reordenar os camelôs e ambulantes que atuam nas ruas e praças do Centro Histórico de Manaus;
Por controlar e gerenciar a estrutura física e organizacional das Galerias Populares Espírito Santo e Remédios, no centro, bem como do Shopping Phelippe Daou, na zona leste, cuidando das instalações e ordenamento dos espaços e promovendo ações que atraiam o público para os centros de compras.
Objetivos:
Implantar a educação ambiental nos mercados, feiras, comércio informal e zona rural através de treinamento, implantação de A3P, 5S, como forma de conscientizar os permissionários de mercados, feiras e comércio informal, comunidades rurais e servidores da SEMACC quanto a necessidade de manter o meio ambiente para assegurar a melhoria da qualidade de vida;
Implantar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), destinado a fiscalizar e inspecionar a produção e industrialização e/ou processamento dos produtos de origem vegetal e animal no Município de Manaus;
Capacitar e dar suporte técnico aos pequenos produtores rurais a fim de deixá-los aptos a desempenhar suas atividades com maior eficiência e adoção de novas tecnologias;
Organizar as feiras itinerantes e comércio ambulante praticado na cidade de Manaus a fim de melhorar o atendimento ao consumidor e o fluxo de pessoas nas vias públicas;
Implantar hortas nas escolas municipais e nas residências de famílias de baixa renda como incentivo ao plantio de hortifruti, desenvolvendo o aprendizado nas crianças e auxiliando na alimentação familiar; beneficiando-os com o recebimento de mudas frutíferas e de hortaliças para manutenção das hortas;
Manter a conservação e a higiene do Terminal Pesqueiro, dotando-o de segurança e boa qualidade no atendimento aos usuários do sistema de abastecimento;
Dar continuidade às ações voltadas para a organização de ambulantes nas grandes avenidas da cidade, incluindo aquelas de grandes densidades populacionais da periferia;
Manter a fiscalização e a organização contínua dos ambulantes em eventos do Município, do Estado e de particulares;
Manter a fiscalização contínua em espaços públicos como: Parque Cultural Jefferson Peres (Igarapé de Manaus), Largo do Mestre Chico localizado no Aterro do 40, Feira de Artesanato da Avenida Eduardo Ribeiro (realizada pelo Sebrae), Terminais de Integração do Sistema de Transporte Coletivo, Praça da Glória, Parque dos Bilhares, Avenida Djalma Batista, Avenida Noel Nutles, Ponta Negra, Centro, entre outros;
Manter a fiscalização das atividades proibidas pela Lei Orgânica do Município de Manaus e pela lei Municipal 674, de 04 de novembro de 2002, coibindo a venda em espaços públicos, de produtos como CDs e DVDs piratas, bebidas alcoólicas, churrasquinho e outros.
