Lei Promulgada Nº 123, de 25/11/2004 – (DOM 29.22.2004 – Nº 1129, Ano V)

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos mercados e feiras no município de Manaus, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 16/01/2014 (DOM 16.01.2014 – Nº 3332, ANO XV)

DISPÕE sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências.

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