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Artigos Jurídicos

Artigos da Revista da PGM – 1º Semestre de 2012 (Ano 1, Nº 1).

As peculiaridades da licitação no modelo das parcerias público-privadas

Considerações acerca da constitucionalidade das taxas de resíduos sólidos domiciliares e de resíduos sólidos de serviços de saúde no município de Manaus

A ação direta de inconstitucionalidade e a perda superveniente de seu objeto

Discricionariedade administrativa e renúncias de receitas à luz da lei de responsabilidade fiscal

A fonte constitucional do procuratório municipal

Responsabilidade pós consumo: tendência do direito ambiental na busca do desenvolvimento sustentável

Artigos da Revista da PGM – 1º Semestre de 2013 (Ano 2, Nº 2).

Danos ambientais e omissão da administração: uma análise dos precedentes jurisprudenciais do STJ à luz da teoria geral das antinomias jurídicas e do fenômeno do ativismo judicial

Taxas “de localização” e “de funcionamento regular”: estudo das incidências

A lei de acesso `informação e à divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos: da transmutação do  “interesse público” em “curiosidade coletiva”

Súmula vinculante nº 13: a “estrada dos tijolos amarelos” do funcionalismo público brasileiro

A relevância do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa para a cobrança de créditos pela fazenda pública

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